Questões da Prova Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q952119
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em
saúde mental”, é correto afirmar que