Questões da Prova VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
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Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.
Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições
legais, é correto afirmar que