Questões da Prova VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q860655
Direitos Humanos
Dois dos documentos principais de proteção internacional
dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre
o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força
dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente.
Esses instrumentos