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Q785647

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785647 Direitos Humanos

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.

O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.

O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.

O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.

Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.

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Q785646

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos , Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785646 Direitos Humanos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

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Q785645

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785645 Direitos Humanos

Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.

Alternativas

Renunciabilidade

Soberania estatal

Alienabilidade

Prescritibilidade

Universalidade

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Q785644

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785644 Direitos Humanos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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Q785643

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785643 Direitos Humanos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas

a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

o Brasil não é signatário desta Convenção.

permite a escravidão

não trata de delitos ou de direitos políticos.

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