Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, revisou algumas das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições específicas do cirurgião-dentista que atua na Atenção Básica, está a de:

Considerando a diversidade e complexidade das situações com as quais a Atenção Básica lida, um atendimento integral requer a presença de diferentes formações profissionais trabalhando com ações compartilhadas, assim como com processo interdisciplinar centrado no usuário, incorporando práticas de vigilância, promoção e assistência à saúde, bem como matriciamento ao processo de trabalho cotidiano.

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, essa descrição se aplica a qual processo de trabalho da Atenção Básica?

Sobre a Lei Federal nº 13.595/2018, é correto afirmar:

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) instituída em 2018 contribuiu para a integralidade na atenção à saúde, o que pressupõe a inserção de ações de vigilância em todas as instâncias e em pontos da rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Quais são as áreas que compõem a Vigilância em Saúde?

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:

I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;

II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;

III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que: