Questões de Concurso Sobre direito sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a sua gestão realizada por uma Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Como é definida essa diretoria colegiada? 

As boas práticas para serviços de alimentação incluem a implementação de procedimentos operacionais padronizados (POP). NÃO é um POP que deve ser confeccionado, implementado e estar acessível aos funcionários envolvidos e disponível à autoridade sanitária, quando requerido:

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), como é chamado o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos?

No que se refere ao campo de atuação da vigilância sanitária, analise os seguintes bens, produtos e serviços:

I. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.


São passíveis de fiscalização: 

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância. De acordo com a PNVS, as três esferas de governo têm suas responsabilidades definidas, levando-se em conta a diversidade e especificidade locorregional. De quem é a responsabilidade de participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação dessa Política?