Questões de Concurso Sobre direito sanitário para técnico de enfermagem

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas consistentes na Conferência de Saúde e no Conselho de Saúde.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.

serviço de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. 

espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. 

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. 

12% (doze por cento).

15% (quinze por cento).

17% (dezessete por cento).

20% (vinte por cento).

24% (vinte e quatro por cento).

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde. 

Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde. 

É considerado dispensação o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.

Considera-se medicamento uma substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

Considera-se farmácia o estabelecimento que trabalha exclusivamente com a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.

Define-se como medicamento todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Considera-se farmácia uma empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.