Questões da Prova CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia

Foram encontradas 29 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q294487 Direito Sanitário
Com base no Decreto n.º 79.094/1977, julgue os itens a seguir.
É permitida, sem a anuência prévia e expressa do Ministério da Saúde, a importação de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, desde que os mesmos sejam doações destinadas a pessoas de direito público ou de direito privado, ainda que suas quantidades e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.
Alternativas
Q294486 Direito Sanitário
Com base no Decreto n.º 79.094/1977, julgue os itens a seguir.
Tendo razões fundamentadas e com o objetivo de manter a segurança sanitária, o órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde poderá suspender a fabricação e a venda de medicamentos, cosméticos e perfumes que, embora registrados, se tornem suspeitos de produzir efeitos nocivos à saúde humana.
Alternativas
Q294484 Direito Sanitário
Julgue os itens que se seguem.
Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações sanitárias serão punidas com penalidades tais como advertência, multa e apreensão de produto, aplicadas de forma alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis ao caso concreto.
Alternativas
Q294483 Direito Sanitário
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, toda empresa é livre para extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários e produtos destinados à correção estética.
Alternativas
Q294476 Direito Sanitário
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes
itens.
Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o sistema.
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: C
19: E
20: E