Questões de Concurso
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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos
cabíveis são os de declaração.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes
militares é causa de nulidade relativa.