Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Legislação de Trânsito

Q3759066

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759066 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?

A

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade principal do motorista.

B

A responsabilidade recai apenas sobre o condutor, afastando-se qualquer imputação ao proprietário, mesmo que este tenha facilitado ou concorrido para a infração.

C

O proprietário só responde em reincidência de infrações leves, inexistindo solidariedade quando se trata de infrações graves ou gravíssimas.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações, sendo a autuação sempre vinculada ao condutor registrado no auto de infração.

E

A responsabilidade do proprietário implica automaticamente repercussão penal, independentemente de dolo, culpa ou participação direta na conduta.

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Q3759063

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759063 Legislação de Trânsito

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

A

O MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.

B

A ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.

C

A verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.

D

A Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.

E

O uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.

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Q3759062

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

B

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

C

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

D

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

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Q3757011

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757011 Legislação de Trânsito

Um condutor envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas e, temendo represálias de terceiros que se aproximavam, afastou-se momentaneamente do local para buscar ajuda policial, retornando cerca de 20 minutos depois, quando a autoridade de trânsito já fazia a sinalização da via. Ele foi autuado por deixar de permanecer no local do acidente, infração prevista no CTB. Considerando as normas relativas aos deveres do condutor e às infrações relacionadas a acidentes, assinale a alternativa correta.

A

A autuação é correta, pois o CTB caracteriza como infração gravíssima qualquer afastamento do local, ainda que temporário, independentemente da motivação.

B

A autuação é incorreta, pois o afastamento momentâneo para buscar socorro ou proteção policial não configura a infração prevista no CTB.

C

A autuação é correta, pois somente a presença contínua no local do acidente permite a identificação do condutor e a preservação dos vestígios.

D

A autuação é incorreta, pois a infração exige comprovação de intenção de fuga para evitar responsabilidade civil ou penal.

E

A autuação é correta, pois a lei presume fuga sempre que o condutor se afasta do local por qualquer motivo.

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Q3755039

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755039 Legislação de Trânsito

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.

B

Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.

C

A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

D

O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor

E

As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.

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Q3755038

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755038 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a cinco dias, contado da data de expedição da notificação.

B

Caso a defesa prévia seja indeferida, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

C

Caso o responsável não apresente defesa prévia dentro do prazo fixado, a penalidade será imposta e a notificação deverá ser feita pessoalmente ao proprietário do veículo, não sendo admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos para esse procedimento.

D

O auto de infração, mesmo que apresente inconsistências ou irregularidades, não poderá ser arquivado, devendo constar na carteira nacional de habilitação do condutor, ficando suspensa apenas a exigência do pagamento da multa.

E

O prazo para envio da notificação de autuação, relativa às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, será contado a partir da data da infração que originou a penalidade.

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Q3755037

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755037 Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração. A respeito desse procedimento, assinale a opção correta.

A

O auto de infração deverá ser lavrado, obrigatoriamente, pelo policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

B

Para que o auto de infração seja considerado válido, é indispensável a assinatura de uma testemunha, exceto nos casos em que a ocorrência esteja registrada por imagens fotográficas ou em vídeo.

C

A assinatura do infrator constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.

D

A tipificação da infração, sempre que possível, deverá constar no auto de infração.

E

O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, sempre que possível, e servirá como notificação da infração cometida.

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Q3755036

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755036 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.

A

Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

B

O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

C

Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

D

Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

E

A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.

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Q3755035

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755035 Legislação de Trânsito

A cada infração cometida, são computados pontos na carteira nacional de habilitação do condutor, variando conforme a sua gravidade. Acerca desses pontos correspondentes, assinale a opção correta.

A

A infração gravíssima corresponde a sete pontos na carteira nacional de habilitação.

B

A cada infração gravíssima cometida são computados 12 pontos na carteira nacional de habilitação do condutor.

C

O condutor que cometer infração leve está sujeito à pena de multa e à advertência por escrito, não sendo computados pontos na carteira nacional de habilitação.

D

A infração média corresponde a três pontos.

E

Em caso de infração leve, o condutor terá computados dois pontos na carteira nacional de habilitação.

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Q3755034

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755034 Legislação de Trânsito

Um motorista conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida em via de trânsito rápido, sendo a infração constatada por meio de equipamento eletrônico de fiscalização instalado no local.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de trânsito, assinale a opção correta, quanto à natureza da infração e à penalidade aplicável.

A

A infração é de natureza leve, sujeita à penalidade de multa e advertência por escrito, caso a velocidade não ultrapasse em até 20% da máxima permitida.

B

A infração será considerada grave, sujeita à penalidade de multa e à retenção do veículo, quando a velocidade ultrapassar 20% da máxima permitida.

C

A infração à legislação de trânsito somente se caracterizará quando a velocidade exceder a máxima permitida em mais de 20%.

D

Se a velocidade for superior em mais de 50% à máxima permitida em via de trânsito rápido, a pena de cassação da carteira nacional de habilitação será aplicada automaticamente, sem prejuízo de outras penalidades.

E

Quando a velocidade máxima for superior em mais de 20% e até 50% à máxima permitida para a via, a infração será considerada grave, sujeita à pena de multa.

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Q3755033

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755033 Legislação de Trânsito

No que se refere às penas aplicadas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, especificamente a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.

B

A penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

D

A penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.

E

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.

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Q3755032

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755032 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que conduzir veículo sem ter realizado o exame toxicológico estará sujeito às penalidades previstas na legislação. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

É uma infração grave e, em caso de reincidência no período de até 24 meses, o condutor terá a suspensão da carteira nacional de habilitação.

B

O condutor será advertido por escrito e, somente em caso de reincidência, será multado.

C

A infração será considerada grave e, em caso de reincidência, será classificada como gravíssima.

D

A infração somente estará configurada após transcorridos mais de 60 dias do prazo estabelecido para a realização do exame toxicológico.

E

A infração por não realizar o exame toxicológico será configurada quando o condutor dirigir veículo após o 30º dia do vencimento do prazo estabelecido para a sua realização, conforme previsto no art. 165‑B, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Q3755031

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755031 Legislação de Trânsito

Um motorista foi abordado em uma operação da Polícia Rodoviária Federal conduzindo um veículo com a carteira nacional de habilitação suspensa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza da infração e as penalidades aplicáveis.

A

Esse caso hipotético revela que o condutor cometeu uma infração grave e, após a notificação, será imediatamente liberado.

B

A infração cometida pelo condutor é de natureza gravíssima, acarretando a penalidade de multa, além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

C

Dirigir o veículo com a carteira nacional de habilitação cassada constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à penalidade de multa, bem como à medida administrativa de recolhimento do veículo, independentemente da apresentação de condutor habilitado.

D

A apresentação de condutor habilitado exime a responsabilidade do motorista, hipótese em que ele será penalizado apenas com a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, mesmo que se trate de infração gravíssima.

E

O condutor será responsabilizado apenas quando deixar de apresentar condutor habilitado.

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Q3755030

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755030 Legislação de Trânsito

Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas devidamente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, em conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. No que se refere aos exames destinados à aquisição e à renovação da CNH, assinale a opção correta.

A

O exame toxicológico é exigido somente para a primeira habilitação, sendo dispensável no momento da renovação.

B

O resultado positivo toxicológico acarretará ao condutor a cassação do direito de dirigir pelo período de um ano, sem prejuízo de outras penalidades acessórias.

C

O exame toxicológico para a obtenção e a renovação da carteira nacional de habilitação buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 dias, nos termos das normas do CONTRAN.

D

O resultado positivo no exame toxicológico acarretará ao condutor a suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos, contados da data em que o resultado foi registrado no RENACH.

E

Os condutores da categoria C, com idade igual ou inferior a 30 anos, deverão submeter‑se a exame toxicológico a cada 5 anos.

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Q3755029

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755029 Legislação de Trânsito

Para habilitar‑se nas categorias D e E, ou para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produtos perigosos, o candidato deverá atender aos requisitos previstos na legislação. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O candidato deverá ser maior de 18 anos de idade e ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, além de outros requisitos.

B

Ser maior de 21 anos de idade e estar habilitado há, no mínimo, um ano na categoria B, quando pretender habilitar‑se na categoria D, além dos cursos nos termos acerca da direção defensiva e primeiros socorros.

C

O motorista deverá estar habilitado há, no mínimo, dois anos na categoria C, quando pretender habilitar‑se nas categorias D e E.

D

Quando pretender habilitar‑se na categoria E, o candidato deverá ser maior de 21 anos de idade e estar habilitado há, no mínimo, 1 ano na categoria C, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação.

E

O candidato não poderá ter cometido mais de uma infração leve nos últimos 12 meses e deverá ser aprovado em curso especializado nos termos da normatização do CONTRAN, sendo dispensável estar habilitado em outras categorias.

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Q3755028

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755028 Legislação de Trânsito

A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou na entidade executivos do estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou da residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Acerca das categorias da carteira nacional de habilitação, assinale a opção correta.

A

A categoria A permite a condução de veículos motorizados de quatro rodas, cuja lotação não exceda quatro lugares, excluindo o motorista.

B

Na categoria B, o motorista poderá conduzir veículos não abrangidos pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 1.000 kg e cuja lotação não ultrapasse 10 lugares, incluindo o motorista.

C

A categoria C inclui os veículos das categorias A e B, assim como os veículos motorizados utilizados no transporte de carga cujo peso bruto total exceda 4.500 kg.

D

O motorista habilitado na categoria D poderá conduzir qualquer veículo das categorias A, B e C, sendo vedado o transporte de passageiros.

E

A categoria E permite ao condutor conduzir combinações de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou veículo articulado tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda 8 lugares.

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Q3755027

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755027 Legislação de Trânsito

Os sinais de trânsito possuem diferentes classificações. Considerando a ordem de prevalência entre eles, assinale a opção correta.

A

As ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

B

As indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

C

Os sinais verticais e horizontais prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

D

As indicações dos sinais verticais localizados no lado direito da via prevalecem sobre o semáforo.

E

Os dispositivos de sinalização auxiliar prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito e do semáforo.

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Q3755026

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755026 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.

A

Quando possível, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito poderão criar uma coordenação educacional.

B

Os órgãos ou as entidades do Sistema Nacional de Trânsito possuem competência fiscalizatória e repressiva, cabendo a educação para o trânsito ser tratada exclusivamente pelas secretarias de educação dos municípios, dentro de sua circunscrição.

C

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

D

As campanhas de educação para o trânsito possuem caráter temporário, e os serviços de rádio e de difusão sonora devem ser contratados pelo município para sua divulgação.

E

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta das secretarias de saúde locais, promover e estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, considerando que o CONTRAN não possui competência para tratar de primeiros socorros, mesmo que relacionados ao trânsito.

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Q3755025

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755025 Legislação de Trânsito

Assinale a opção que apresenta a velocidade máxima que um veículo pode trafegar nas rodovias de pista simples, quando não existir sinalização regulamentadora.

A

110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas e 80 km/h para os demais veículos

B

80 km/h para automóveis e 60 km/h para caminhonetes

C

60 km/h para qualquer veículo

D

90 km/h para motocicletas e 70 km/h para ônibus

E

100 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes, motocicletas e 90 km/h para os demais veículos

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