O SNT estrutura competências normativas e executivas entre ...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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