Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Legislação de Trânsito

Q344214

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344214 Legislação de Trânsito

A quem compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários?

A

Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

B

Ao Conselho Estadual de Trânsito e Infrações.

C

Ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

D

Ao Conselho das Cidades.

E

Às Câmaras Temáticas de Infrações.

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Q344213

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344213 Legislação de Trânsito

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:

I for apresentado fora do prazo legal;

II não for comprovada a legitimidade;

III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q344212

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344212 Legislação de Trânsito

Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais:

I requerimento de defesa ou recurso;

II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;

III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

IV procuração, quando for o caso.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q344211

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344211 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução n° 300/2008, a autoridade de trânsito competente para determinar a submissão a novos exames do condutor envolvido em acidente grave deverá expedir notificação ao condutor e tendo esgotados todos os meios previstos, a autoridade de trânsito competente deverá notificar o condutor, na forma da lei, por:

A

Intimação.

B

Procuração.

C

Notificação.

D

Edital

E

Carta Administrativa.

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Q344210

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344210 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução nº 300/2008, quanto ao procedimento administrativo, no que tange a condutor envolvido em acidente grave, em caso de não acolhimento da defesa, ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito determinará ao condutor a submissão de alguns exames, dentre os quais NÃO podemos considerar.

A

de aptidão cognitiva.

B

avaliação psicológica.

C

escrito, sobre legislação de trânsito.

D

noções de primeiros socorros.

E

de aptidão física e mental.

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Q344209

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344209 Legislação de Trânsito

Sobre o Ministério das Cidades, de acordo com a Resolução nº 166/2004 – Diretrizes da Política Nacional de Trânsito, é correto afirmar que:

A

Tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.

B

Os assuntos de sua competência são o saneamento ambiental, os programas urbanos, a habitação, o trânsito e o transporte e mobilidade urbana.

C

É seu dever específico a implementação da civilidade no trânsito, tratando o respeito ao disposto no CTB como uma questão exclusivamente de saúde pública.

D

Dedica-se aos encaminhamentos da segurança social referentes às ocorrências trágicas no trânsito, grande parte delas imprevisíveis e, portanto, inevitáveis.

E

Está subordinado à coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e está vinculado ao CONTRAN, além de coordenar o DENATRAN.

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Q344208

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344208 Legislação de Trânsito

De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n° 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades executivos.

I rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

II de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

III de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

III

D

II e III

E

I,II e III

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Q344207

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344207 Legislação de Trânsito

Quanto às campanhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito nacional, e as competências dos diferentes órgãos, nos termos da Resolução nº 30/1998, analise as assertivas a seguir.

I O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN proporá ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a promoção de campanhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito nacional, as quais serão desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito.

II O DENATRAN deverá oferecer as condições técnicas para que cada tema trabalhado seja monitorado antes e depois da implementação da campanha, visando avaliar sua eficácia.

III Os temas a serem trabalhados nas campanhas serão estabelecidos e aprovados anualmente pelo DENATRAN.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q344206

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344206 Legislação de Trânsito

Ainda sobre a Resolução nº 66/1998, assinale a alternativa que traz uma infração que é de competência igualmente partilhada entre ESTADO e MUNICÍPIO.

A

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

B

Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.

C

Bloquear a via com veículo.

D

Estacionar o veículo na contramão de direção.

E

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Q344205

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344205 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao ESTADO:

A

Transitar com o veículo com lotação excedente.

B

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

C

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas

D

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.

E

Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada.

Q344164

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344164 Legislação de Trânsito

Conforme previsto pela Resolução nº 300/2008, no que tange ao condutor envolvido em acidente grave, sobre o que deverá conter o ato instaurador do processo administrativo, avalie os itens abaixo:

I a qualificação do condutor;

II descrição sucinta do fato;

III indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q344163

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344163 Legislação de Trânsito

Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:

I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.

III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I, II e III.

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Q344162

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344162 Legislação de Trânsito

“(...) órgão executivo máximo da União, cujo dirigente preside o Contran e que tem por finalidade, dentre outras, a coordenação e a supervisão dos órgãos delegados e a execução da Política Nacional de Trânsito.” Essa descrição diz respeito ao

A

Fórum Consultivo de Trânsito.

B

Conselho Nacional das Cidades.

C

Ministério das Cidades.

D

Instituto Nacional de Trânsito.

E

Departamento Nacional de Trânsito

Q344161

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344161 Legislação de Trânsito

“(...) colegiado constituído por 54 representantes, e igual número de suplentes, dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e que tem por finalidade assessorar o Contran em suas decisões.” Essa descrição diz respeito ao

A

Conselho Interministerial.

B

Fórum Consultivo de Trânsito.

C

Departamento Institucional de Trânsito.

D

Departamento Municipal de Trânsito.

E

Conselho Nacional das Cidades.

Q344160

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344160 Legislação de Trânsito

“(...) constituída por dez Ministérios, tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.” Essa descrição diz respeito à

A

Conferência Nacional das Cidades.

B

Câmara Temática.

C

Câmara Interministerial de Trânsito.

D

Conferência das Cidades.

E

Instituição Nacional de Trânsito.

Q344159

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344159 Legislação de Trânsito

Para o uso efetivo das normas gerais de circulação e conduta no trânsito é imprescindível, assim como determinado na Resolução n° 166/2004, que aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, investir em Educação para o trânsito. Assinale a única afirmação INCORRETA no que diz respeito ao fortalecimento das normas gerais de circulação e conduta no trânsito.

A

A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações.

B

A educação para o trânsito deve ser promovida desde a pré- escola ao ensino superior.

C

A educação para o trânsito não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.

D

A educação para o trânsito tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores, comportamentos e atitudes.

E

A educação para o trânsito deve enfatizar a responsabilidade da sociedade em busca de segurança e bem- estar.

Q344158

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344158 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.

A

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.

B

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

C

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.

D

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

E

Disputar corrida por espírito de emulação.

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Q344157

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344157 Legislação de Trânsito

Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo:

I A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;

II A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;

III A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I

B

II e III

C

I e II

D

I, II e III

E

II

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Q344156

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344156 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução n° 357/2010, as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) deverão ser fundamentadas e aprovadas

A

pela maioria responsável pelo Regimento Interno das JARI.

B

por maioria simples dos integrantes das JARI e do CETRAN.

C

por minoria simples de votos dos integrantes do CETRAN.

D

pelos executivos rodoviários do Município e da Polícia Rodoviária Federal.

E

por maioria simples de votos dando- se a devida publicidade.

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Q344155

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344155 Legislação de Trânsito

Tendo em vista a Resolução n° 166/2004, é dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar o direito ao trânsito em condições seguras. Desse modo, dentre os “grandes objetivos” que a Política Nacional de Trânsito busca atingir, NÃO podemos considerar:

A

Priorizar a arrecadação do valor da receita que cabe à União.

B

Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente.

C

Efetivar a educação contínua para o trânsito.

D

Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos.

E

Promover a qualificação contínua de gestão dos órgãos e entidades do SNT.

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