Questões de Concurso

No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.

I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.

Está correto o que se afirma em

O Monitor de Transporte Escolar é o profissional responsável pela segurança, disciplina e cumprimento das regras no veículo escolar e proximidades da escola.


Sobre as principais funções de um monitor de transporte escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

O transporte escolar está previsto no Artigo 208 da Constituição federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com acréscimo da Lei nº 10.709/2003, determina que Estados e Municípios são responsáveis pelo transporte escolar nas regiões de suas competências. Porém, os veículos, para prestarem o serviço de transporte escolar, devem atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.


Sobre as exigências do CTB para veículos destinados ao transporte escolar, assinale a alternativa INCORRETA.