A chamada Lei de Acesso à Informação
(LAI) regulamenta os direitos do cidadão e os
deveres da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios neste campo. Qual das
alternativas dadas representa o número e o
ano desta legislação?
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação que vigora a
partir da data de sua produção:
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº
324/2020, institui diretrizes e normas de Gestão de Memória
e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa
Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder
Judiciário – Proname. Entre os princípios e diretrizes tem-se: