A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabele...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2448157
Arquivologia
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação que vigora a
partir da data de sua produção:
Gab. Letra D
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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