Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o
acesso às informações de interesse público a identificação do
requerente, a descrição dos motivos determinantes da
solicitação e a especificação da informação requerida.