Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3666780

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666780 Direito Administrativo

O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema altamente controvertido e delicado não só para juristas do trabalho, mas também para economistas, administradores, empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal, tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União, assinale a opção da afirmativa INCORRETA.

A

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

B

A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem, por exemplo, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico.

D

É vedada a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva.

E

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.

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Q3665112

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665112 Direito Administrativo

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:

A

É um ente paraestatal, que se situa fora do Estado.

B

São pessoas jurídicas de direito privado.

C

O controle é exercido pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo à supervisão ministerial no caso da União.

D

Criação precedida de autorização legal.

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Q3664909

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664909 Direito Administrativo

Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal:

A

A permissão de uso de bens municipais, por terceiros, é condicionada a parecer dos órgãos técnicos.

B

Publicação de decretos, contratos administrativos, convênios e os demais atos oficiais podem ser realizados, dentre outros, em Diário Oficial dos Municípios.

C

Quando for solicitada alguma informação pela Câmara de Vereadores, deverá prestá-la em 30 dias.

D

Não poderá a Prefeita solicitar, na forma da legislação específica, representação sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal, deixando de executá-la até decisão definitiva.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3664893

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664893 Direito Administrativo

A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.

Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:

A

Exclusivamente do Prefeito.

B

Secretário de Administração.

C

Membro da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

D

Secretário de Fazenda.

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Q3664870

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664870 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Ente orgânico.

B

Empresa controlada.

C

Empresa mista.

D

Empresa estatal.

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Q3664865

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664865 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, observado as especificidades descritas pela lei, fazem parte da organização da sociedade civil.

I. Entidade privada sem fins lucrativos.
II. As sociedades cooperativas prevista.
III. As organizações religiosas.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3655526

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655526 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:

A

Contrato de gestão.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Termo de colaboração.

E

Acordo de cooperação.

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Q3655525

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655525 Direito Administrativo

Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.

C

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

D

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q3633003

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3633003 Direito Administrativo

Sobre os Arts. 84 e 85, que versam sobre a Procuradoria-geral do Município, é correto afirmar:

A

É a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Legislativo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

B

É a instituição que diretamente representa o Município, judicial e extrajudicialmente, assim como lhe cabe, nos termos de lei especial, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

C

A Procuradoria-Geral reger-se-á por lei própria, e tem por chefe o Prefeito do Município.

D

O Procurador-Geral tem prerrogativas e representação de Secretários, dentre advogados, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada, com no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado, com experiência em áreas diversas da Administração Pública Municipal.

E

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal e atividade contingente à Justiça, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q3625186

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3625186 Direito Administrativo

O Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União. É exigido por autoridades de outros países para entrada e saída por portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite anotações e pode conter vistos de entrada para determinados territórios.

Em relação a emissão dos passaportes, assinale a CORRETA

A

São emitidos pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior

B

São emitidos pelas Embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo

C

São emitidos somente pelo Departamento de Emissão Legal de Passaportes brasileiros

D

São emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado brasileiro

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Q3615550

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615550 Direito Administrativo

O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:

A

Prefeito Municipal.

B

Secretário da Educação Municipal.

C

Vice Govenador do Estado

D

Governador do Estado

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Q3609762

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

A

Às empresas públicas

B

Às sociedades de economia mista

C

Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.

D

À Locação

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Q3608726

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3608726 Direito Administrativo

Assinale a alternativa Incorreta.

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

B

A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

C

Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

D

A Agência atuará como entidade administrativa dependente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

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Q3606984

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606984 Direito Administrativo

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação, que são:

I – União.
II – Estados.
III – Autarquias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3577061

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577061 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

B

apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

C

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

D

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q3577060

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577060 Direito Administrativo

Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;

B

os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

C

o consórcio público será constituído por contrato, entretanto, sua celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

D

a indicação da área de atuação do consórcio não será uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções.

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Q3550577

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550577 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública

A

Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.

B

Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.

C

Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.

D

Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.

E

Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.

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Q3550194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550194 Direito Administrativo

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público.

Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q3550186

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550186 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.

A

descentralização jurídica

B

descentralização orçamentária

C

descentralização política

D

descentralização administrativa

E

descentralização social

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Q3550185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550185 Direito Administrativo

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A execução do objeto do contrato de gestão da OSCIP deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público da área de atuação pertinente à atividade fomentada.

B

Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são exemplos de áreas de atuação de OSCIP.

C

A outorga da qualificação de uma organização como OSCIP constitui ato discricionário no deferimento pela administração pública.

D

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são passíveis de qualificação como OSCIP.

E

As OSCIP, conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, podem ter fins lucrativos, visando à prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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