Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3700438

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700438 Direito Administrativo

Manoel era servidor público do estado de Mato Grosso do Sul quando se aposentou. Nesse caso, ocorrerá, com o seu cargo,

A

a vacância.

B

a indisponibilidade.

C

a remoção.

D

a permanência.

E

a regressão.

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Q3700437

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700437 Direito Administrativo

Luís é funcionário público aposentado por invalidez. Ocorre que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, fazendo com que Luís retornasse à sua atividade. Nesse caso, ocorreria a

A

reversão.

B

recondução.

C

reintegração.

D

averbação.

E

transformação.

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Q3700436

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700436 Direito Administrativo

João é servidor estável do estado de Mato Grosso do Sul e, diante disso, só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante o exercício de mandato classista.

D

mediante prestação de serviço militar.

E

mediante exercício de atividade política.

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Q3700435

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700435 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório, até passar à condição de estável no serviço público, por

A

2 (dois) anos, a contar da sua posse.

B

4 (quatro) anos, a contar da sua aprovação no concurso de títulos e documentos.

C

6 (seis) anos, a contar da sua nomeação.

D

3 (três) anos, a contar da sua entrada em exercício.

E

1 (um) ano, a contar da data da publicação oficial do edital do concurso de aprovação de títulos e documentos.

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Q3700207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700207 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A

É um princípio absoluto e pode ser invocado ainda que não haja lei que defina que há interesse legítimo.

B

Trata-se de um princípio implícito da Administração Pública.

C

É considerado como basilar, isto é, um "superprincípio" que dá base para a origem de outros princípios.

D

É inerente ao próprio serviço público, pois esse é titularidade do Estado, que, por sua vez, atende às necessidades coletivas.

E

O agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios, sejam os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público.

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Q3700206

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700206 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

A

indisponibilidade do serviço público.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

continuidade dos serviços públicos

E

legalidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3700203

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700203 Direito Administrativo

Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

derivado.

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Q3700202

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700202 Direito Administrativo

Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder discricionário.

E

Poder normativo.

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Q3700201

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700201 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder disciplinar.

B

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominada poder de polícia.

C

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.

E

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar.

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Q3700200

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700200 Direito Administrativo

A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

B

De acordo com o princípio da moralidade, o gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade.

C

O princípio da legalidade é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

O princípio da eficiência é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum.

E

De acordo com o princípio da publicidade, os atos públicos oficiais não podem apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

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Q3700199

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700199 Direito Administrativo

Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da

A

legitimidade.

B

boa-fé.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

impessoalidade.

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Q3700198

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700198 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legitimidade.

E

Eficiência.

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Q3699877

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699877 Direito Administrativo

Compete à Secretaria de Estado responsável pela política do meio ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das políticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Dentro desse contexto, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) é uma

A

fundação pública.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

sociedade anônima.

E

cooperativa.

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Q3699876

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699876 Direito Administrativo

A empresa em que Marcela trabalha foi autuada em um processo administrativo. A respeito desse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão proferida pela autoridade julgadora é irrecorrível.

B

As provas ilícitas, propostas pela empresa em que Marcela trabalha, serão recusadas por meio de decisão fundamentada.

C

Encerrada a instrução, a empresa em que Marcela trabalha terá o direito de manifestar-se em alegações finais.

D

A decisão deverá ser motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.

E

A empresa em que Marcela trabalha poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3699874

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699874 Direito Administrativo

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

A

ampla defesa.

B

interesse público e particular.

C

contraditório.

D

eficiência.

E

segurança jurídica.

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Q3699869

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699869 Direito Administrativo

Qual dos seguintes poderes administrativos permite que a Administração Pública edite normas para preservar o meio ambiente e disciplinar condutas na sociedade?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder da autotutela.

D

Poder regulamentar.

E

Poder vinculado.

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Q3699853

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699853 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."

A

eficiência

B

motivação

C

supremacia do interesse público

D

especialidade

E

autotutela

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699851

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699851 Direito Administrativo

Em relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar tem a finalidade de organizar, estruturar e coordenar os órgãos e servidores da Administração Pública.

B

O poder disciplinar só pode ser aplicado aos servidores públicos.

C

O poder disciplinar pode ser aplicado aos servidores públicos e à sociedade.

D

No poder disciplinar, a demissão não pode ser aplicada como sanção.

E

O poder disciplinar é aquele em que podem ser aplicadas sanções a servidores públicos e a demais pessoas que tenham vínculo especial com o estado no exercício de sua função.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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