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Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
Em relação ao Estado, julgue o item.
Os poderes do Estado, no exercício de suas
competências constitucionais, desempenham as
funções legislativas, judiciárias e administrativas, as
quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante
autorização legislativa.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à
interpretação de normas regimentais das casas legislativas,
sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder
Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão
regimental, em atenção ao princípio da separação dos
Poderes.
Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.
Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
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