Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q26570

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26570 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.

Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.

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Q26569

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26569 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.

A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

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Q1645843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645843 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

A

Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

B

À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

C

Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

D

Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

E

Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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Q1645841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645841 Direito Administrativo

Associa-se, a “concessão de uso de bem público”, às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

A

precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.

B

não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo

C

onerosidade e ato unilateral.

D

precariedade, gratuidade e contrato administrativo.

E

sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

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Q1641664

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Bens públicos são naturalmente inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum não podem ter sua utilização remunerada.

C

Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução dos serviços públicos.

D

Os bens públicos não podem ter seu uso destinado com exclusividade a um particular.

E

Somente os bens dominicais são passíveis de usucapião.

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Q1185712

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Limeira - SP

Q1185712 Direito Administrativo

Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado município é considerado bem público de uso comum do povo.

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Q393948

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393948 Direito Administrativo

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

A

de ato unilateral e discricionário.

B

de ato precário e gratuito.

C

de ato precário e discricionário.

D

de contrato oneroso e intransferível.

E

de contrato estável e transferível.

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Q393945

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393945 Direito Administrativo

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade.

A

os bens públicos de uso comum.

B

os denominados bens dominiais

C

todos os bens próprios do Estado

D

todas as coisas de seu território.

E

todas as coisas de interesse público

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Q386309

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386309 Direito Administrativo

São características dos bens públicos:

A

a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

B

a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

C

a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

D

a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

E

a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

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Q383069

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q383069 Direito Administrativo

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida

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Q55746

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55746 Direito Administrativo

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

A

são os terrenos de marinha.

B

não há.

C

são as terras devolutas.

D

são os prédios declarados inservíveis.

E

são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

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Q32465

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32465 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

B

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

C

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

D

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

E

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

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Q11396

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11396 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos:

I - os entes da Administração Indireta não são bens públicos;
II - são bens públicos aqueles afetados à satisfação de necessidades coletivas e submetidos parcialmente ao regime de direito público, ainda que pertencentes a particulares;
III - afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo da própria natureza do bem ou de um ato estatal unilateral;
IV - os bens dominicais não são passíveis de afetação.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

apenas as de número II e IV estão incorretas;

C

apenas as de número I, III e IV estão corretas;

D

todas estão incorretas.

E

não respondida.

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Q5848

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5848 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

Certo

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Q2696

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2696 Direito Administrativo

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

A

afetados.

B

aforados.

C

de uso comum.

D

de uso especial.

E

dominicais.

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Q2217

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2217 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

A

desafetação

B

usucapião

C

hipoteca

D

penhora

E

arresto

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Q1130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1130 Direito Administrativo

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

A

de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

B

dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

C

de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

D

dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

E

de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2248939

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248939 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

B

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

C

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), “investidura” é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

Q2248937

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

B

“Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

C

As “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

D

“Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae.

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Q1662980

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662980 Direito Administrativo

Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar, são chamados:

A

Bens do patrimônio administrativo.

B

Bens de uso geral.

C

Bens de uso especial.

D

Bens patrimoniais disponíveis.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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