Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3223996

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223996 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

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Q3223995

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223995 Direito Administrativo

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

A

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .

B

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

C

A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores

D

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados

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Q3223993

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223993 Direito Administrativo

Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

junho de 2022

B

janeiro de 2026

C

janeiro de 2027

D

janeiro de 2024

E

janeiro de 2023

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Q3223992

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223992 Direito Administrativo

Luiz, brasileiro, com 16 anos completo, em pleno gozo dos direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais e apto física e mentalmente, pretende realizar concurso público. Assinale a alternativa que apresenta qual requisito básico para investidura em cargo público não está observado, nos termos da Lei nº 8.112/90.

A

Nacionalidade brasileira

B

Idade mínima de 18 anos

C

Estar em gozo dos direitos políticos

D

Aptidão física e mental

E

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

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Q3223780

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223780 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3223779

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223779 Direito Administrativo

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.

B

A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.

C

A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.

D

A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.

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Q3223778

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223778 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

A

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

B

Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

C

Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

D

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

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Q3223777

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223777 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

A

E - E - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3223769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |

Q3223769 Direito Administrativo

A ética no serviço público é fundamental para garantir a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Sobre a ética no serviço público, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público deve sempre agir com imparcialidade, tratando todos de maneira igual, sem favorecimentos.

B

A transparência nas ações dos servidores públicos assegura a prestação de contas à sociedade.

C

O servidor público tem o direito de usar informações sigilosas para benefício pessoal, desde que não prejudique diretamente os serviços da administração pública.

D

O servidor público deve evitar qualquer forma de corrupção, buscando sempre o interesse coletivo em suas decisões.

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Q3223565

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3223565 Direito Administrativo

Quando a administração pública distribui as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, isso é característica da

A

Centralização.

B

Desconcentração.

C

Concentração.

D

Descentralização.

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Q3222939

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222939 Direito Administrativo

O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

A prática de nepotismo cruzado representa

A

a contratação de familiares de servidores públicos para ocuparem cargos do serviço público através de processos seletivos institucionais.

B

o exercício da influência de servidores para empregar familiares em serviços públicos que não estão sob suas competências.

C

A atuação indireta na contratação de servidores públicos de forma impessoal.

D

o ato direto da contratação de servidores públicos de forma impessoal.

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Q3222938

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222938 Direito Administrativo

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

O nepotismo incide sobre os direitos inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF88), pois nesta

A

viola o princípio da impessoalidade.

B

é garantido o direito à pessoalidade na administração pública.

C

é garantido o dereito à pessoalidade apenas no âmbito do Poder Executivo.

D

infringe o principio da impessoalidade se exercido apenas no Poder Executivo.

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Q3222603

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222603 Direito Administrativo

É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza−se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:

A

Habilitação.

B

Recursal.

C

Preparatória.

D

Julgamento.

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Q3222602

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222602 Direito Administrativo

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3222601

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222601 Direito Administrativo

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem alcançados e os meios empregados. Essa busca por equilíbrio pode ser resumida por meio da frase:

A

“Depois da tempestade, vem a bonança”.

B

“Não se usam canhões para matar pardais”.

C

“Quem quer muito, por nada dá”.

D

“Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”.

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Q3222600

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222600 Direito Administrativo

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

A

Acesso à Informação.

B

Licitações e Contratos Administrativos.

C

Concessões e Permissões.

D

Improbidade Administrativa.

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Q3222598

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222598 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:

A

Metade da herança.

B

O limite da herança.

C

Um terço da herança.

D

Dois terços da herança.

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Q3222530

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222530 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

A

Tornar públicos os atos administrativos, garantindo transparência.

B

Promover campanhas publicitárias para divulgar o órgão público.

C

Garantir que todas as informações sejam restritas ao órgão público.

D

Apenas divulgar informações aos cidadãos quando solicitado.

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Q3222189

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Jornalista I |

Q3222189 Direito Administrativo

A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especializados, de natureza essencialmente intelectual, com profissionais ou pessoas jurídicas de notória especialização mas que, ao mesmo tempo, veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação é a:

A

14.133/2021.

B

16.922/2023.

C

16.978/2023.

D

12.290/2023.

E

13.469/2024.

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Q3221704

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221704 Direito Administrativo

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A

Na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, instituídas pelo Estado especificamente para esse propósito, como é o caso das autarquias públicas.

B

Por possuírem personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são consideradas entes estatais.

C

As autarquias e fundações, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria e representarem a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, são efeitos da desconcentração.

D

A distinção entre centralização e descentralização está relacionada ao número de órgãos públicos responsáveis pelo exercício das competências administrativas.

E

A distinção entre centralização e descentralização fundamenta-se na quantidade de pessoas jurídicas autônomas, ou seja, com personalidade jurídica própria, encarregadas de executar funções públicas.

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