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Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271294
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando
direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.
I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.
Estão corretos
I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.
Estão corretos
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271293
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990), o
provimento de cargo público ocorre mediante aprovação em concurso público e depende do atendimento a
requisitos básicos como nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, entre outros.
No que diz respeito ao provimento de cargos, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação é a única forma de provimento em cargo público.
II. A promoção constitui forma de provimento derivado vertical.
III. A readaptação ocorre quando o servidor é reintegrado a um cargo diferente, compatível com sua limitação física ou mental.
IV. O aproveitamento ocorre no caso de servidor colocado em disponibilidade.
V. A reversão é a reintegração de servidor que havia sido exonerado ou demitido injustamente.
Estão corretas
No que diz respeito ao provimento de cargos, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação é a única forma de provimento em cargo público.
II. A promoção constitui forma de provimento derivado vertical.
III. A readaptação ocorre quando o servidor é reintegrado a um cargo diferente, compatível com sua limitação física ou mental.
IV. O aproveitamento ocorre no caso de servidor colocado em disponibilidade.
V. A reversão é a reintegração de servidor que havia sido exonerado ou demitido injustamente.
Estão corretas
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271282
Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de
riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança,
Riscos e Controles
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271273
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
processo licitatório tem por objetivo
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271272
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o
Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de
engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à
entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271266
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por
finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271256
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir:
“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público
“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271254
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do
atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
|
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271242
Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
|
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271241
Direito Administrativo
João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá
considerar-se investido no seu cargo público com a sua
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3270885
Direito Administrativo
No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas
às universidades determinadas competências. Em relação a essas competências, analise as afirmativas
seguintes.
I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
Está(ão) correta(s)
I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3270874
Direito Administrativo
Fica garantido regimentalmente aos servidores técnico-administrativos da Ufopa o direito à liberação de
carga horária para realização de cursos de Pós-Graduação, conforme resolução do(a)
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3270873
Direito Administrativo
Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3270872
Direito Administrativo
Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância
recursal é o(a)
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
Q3270394
Direito Administrativo
Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que
garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do
Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência
a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de
doenças que constam na referida Lei.
Q3269166
Direito Administrativo
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia
estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas
alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
(ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade
pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no
ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo.
Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá
Q3269156
Direito Administrativo
Contratação Sustentável, conforme (AGU, 2023), é aquela que “integra considerações socioambientais,
culturais e de acessibilidade em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos
sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos. Trata-se de uma expressão
abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas perpassa todas
as fases da contratação pública, desde o planejamento, a elaboração do edital, fiscalização da execução
contratual e gestão dos resíduos.” Acerca do tema, é correto afirmar:
Q3269155
Direito Administrativo
No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia
Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União (AGU) (2023) incluiu orientações
para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra,
seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. Para
operacionalizar a iniciativa, é necessário usar as informações do Cadastro Nacional de Violência
Doméstica contra a Mulher, gerido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acerca do
tema, é correto afirmar:
Q3269152
Direito Administrativo
O planejamento anual das contratações, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), é o
processo de trabalho estabelecido pela organização para elaborar, executar e acompanhar o seu Plano
de Contratações Anual (PCA). Esse Plano foi previsto pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo
Decreto nº 10.947/2022. Trata-se de um documento que tem como objetivo consolidar as demandas
que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. (Disponível
https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/2-3-2-3-plano-de-contratacoes-anual-pca/). Sobre esse tema,
julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__) Área técnica corresponde ao agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade.
(__) O Plano de Contratações Anual dos órgãos e das entidades somente será disponibilizado mediante pedido da autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
(__) Um dos objetivos do Plano de Contratações Anual é sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
(__) Os órgãos e as entidades elaborarão, até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.
A sequência correta é
(__) Área técnica corresponde ao agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade.
(__) O Plano de Contratações Anual dos órgãos e das entidades somente será disponibilizado mediante pedido da autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
(__) Um dos objetivos do Plano de Contratações Anual é sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
(__) Os órgãos e as entidades elaborarão, até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.
A sequência correta é
Q3269150
Direito Administrativo
“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC),
representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando
mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de
servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto
positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).
Acerca da NLCC, é correto afirmar:
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).
Acerca da NLCC, é correto afirmar:
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