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No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:
I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.
II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.
III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.
IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O controle interno é realizado apenas no âmbito do
Poder Executivo.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O direito de petição e a ação popular são instrumentos
de controle administrativo.
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