Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3286679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286679 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros?

A

Responsabilidade administrativa

B

Responsabilidade penal

C

Responsabilidade civil

D

Responsabilidade política

E

Responsabilidade contratual

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Q3286678

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286678 Direito Administrativo

Em relação as fases do processo de licitação, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.

A

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de julgamento, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, recursal e de homologação.

B

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, recursal e de homologação.

C

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

D

Divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, recursal, de habilitação, de julgamento e de homologação.

E

Apresentação de propostas e lances, de divulgação do edital de licitação, preparatória, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

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Q3286676

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286676 Direito Administrativo

O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção pessoal de servidores, garantindo que o foco atenda no interesse público e não em interesses individuais. Esse princípio garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual, sem favorecimento, e busque manter a imparcialidade nas ações administrativas.

A

Princípio da moralidade

B

Princípio da publicidade

C

Princípio da específica

D

Princípio da eficiência

E

Princípio da impessoalidade

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Q3286457

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286457 Direito Administrativo

O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.

A

O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.

B

A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.

C

O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.

D

A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.

E

O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.

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Q3286456

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286456 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foram identificadas diversas práticas administrativas que poderiam causar prejuízo ao patrimônio público. Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma prática de improbidade administrativa lesiva ao erário.

A

Permitir a alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado.

B

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

C

Doar bens públicos sem respeitar os trâmites legais exigidos.

D

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio de particulares.

E

Realizar operação financeira dentro das normas legais aplicáveis.

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Q3286454

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286454 Direito Administrativo

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

A

Ato interno

B

Ato externo

C

Ato complexo

D

Ato composto

E

Ato de gestão

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Q3286453

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286453 Direito Administrativo

É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, exercendo funções públicas em sentido amplo. Com base nessa descrição, assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica quem são esses indivíduos.

A

Agentes políticos

B

Servidores privados

C

Agentes Públicos

D

Empregados privados

E

Agentes temporários

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Q3286451

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286451 Direito Administrativo

O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.

A

A emissão de uma certidão de nascimento.

B

A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.

C

A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.

D

A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.

E

O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.

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Q3286450

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286450 Direito Administrativo

A Lei nº 123/2006 prevê benefícios nas licitações públicas. Complete CORRETAMENTE a frase a seguir:

"Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de porte_________________."

A

pequeno

B

médio

C

grande

D

moderado

E

amplo

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Q3286449

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286449 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.

A

Aplicar penalidade sem considerar as circunstâncias específicas do caso.

B

Negar posse a um candidato aprovado em concurso público por atraso de documento causado pela própria Administração.

C

Revisar uma decisão administrativa quando a situação de fato foi alterada por fatores fora do controle do administrado.

D

Exigir requisitos adicionais não previstos em lei para admissão em cargo público.

E

Interpretar a lei de forma estrita, sem margem de análise das particularidades do caso concreto.

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Q3286448

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286448 Direito Administrativo

Uma empresa pública precisa adquirir material de escritório para os departamentos administrativos. O responsável pelo setor de compras deve optar pelo procedimento mais adequado, considerando que o valor estimado não exige licitação formal e o fornecedor é exclusivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a forma de contratação a ser utilizada segundo a Lei de Licitações (14.133/2021).

A

Concorrência

B

Pregão eletrônico

C

Convite

D

Contratação direta

E

Leilão

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Q3286447

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286447 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade.

A

A Administração deve dar prioridade a decisões que favoreçam autoridades públicas em suas ações.

B

Determina que a Administração aja de forma rápida e sem observar os trâmites legais.

C

Impõe à Administração a obrigação de agir de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.

D

Permite que os atos administrativos sejam vinculados diretamente à pessoa que os praticou.

E

Define que os atos da Administração podem ser praticados mesmo sem finalidade pública.

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Q3286446

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286446 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.

A

Quando a Administração Pública cede totalmente aos interesses de um empresário para viabilizar um projeto privado.

B

Quando a Administração altera unilateralmente um contrato administrativo para atender ao interesse público.

C

Quando o Estado deixa de agir para evitar a imposição de restrições ao setor privado.

D

Quando o interesse privado é priorizado na elaboração das normas gerais de conduta pública.

E

Quando a Administração Pública adota medidas sem justificativa legal para restringir direitos individuais.

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Q3286445

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286445 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.

A

Normativo

B

Ordinatório

C

Negocial

D

Enunciativo

E

Consultivo

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Q3286442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286442 Direito Administrativo

O processo administrativo segue uma sequência de fases que culminam na decisão sobre os atos ou situações apresentadas. Portanto, assinale a alternativa CORRETA que contenha a fase que ocorre no início do processo administrativo.

A

Instauração

B

Julgamento

C

Relatório

D

Instrução

E

Defesa

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Q3286440

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286440 Direito Administrativo

A modalidade de concorrência é amplamente utilizada em licitações públicas devido à sua abrangência e importância nas contratações. Desse modo, complete CORRETAMENTE a frase a seguir:

"Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de ________________."

A

tecnologia

B

logística

C

engenharia

D

informática

E

transporte

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Q3286439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286439 Direito Administrativo

A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Impessoalidade

D

Eficiência

E

Neutralidade

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Q3286363

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286363 Direito Administrativo

Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:

A

Privada.

B

Imparcial.

C

Individual.

D

Pública.

E

Imoral.

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Q3286362

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286362 Direito Administrativo

Nos Processos Licitatórios, é correto afirmar que, em relação ao sistema de registro cadastral unificado:

A

O sistema será privado e acessível apenas aos órgãos governamentais, sendo desnecessário o chamamento público para atualização ou ingresso de novos interessados.

B

O sistema será público, com ampla divulgação, e exigirá a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

C

O registro cadastral unificado será de uso exclusivo para empresas de grande porte, não sendo aplicável a outros interessados, e o chamamento público será realizado a cada cinco anos.

D

O sistema de registro será fechado e acessível apenas aos interessados diretos, sem a necessidade de chamamento público para atualização dos registros.

E

O registro será confidencial, sem necessidade de divulgação pública, e o chamamento público ocorrerá a cada dois anos.

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Q3286360

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286360 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

A

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

B

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

C

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

D

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

E

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.

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