Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um d...

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Q3418014
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418014 Direito Administrativo
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato 
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