Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1879593

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879593 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há dúvida quando à autenticidade da documentação.
II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais, independentemente do âmbito de realização da licitação.
III A autenticidade de cópia de documento poderá ser comprovada mediante apresentação do original ao agente da administração.
IV O descumprimento de normas formais não invalida o processo, desde que não comprometa o entendimento da proposta e a qualificação do licitante.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

Q1879189

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879189 Direito Administrativo

A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que se inscreveu para o certame destinado à contratação para a realização da obra pública, consistente em construção de uma quadra esportiva, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na modalidade de tomada de preços, alegando que a sociedade empresária B foi considerada habilitada, mas não apresentou o projeto básico. Em razão disso, solicitou a medida liminar de exclusão da sociedade empresária B do certame.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A liminar deve ser deferida, pois em matéria de obra pública com esse valor a modalidade correta é a concorrência, com a apresentação de projeto básico.

B

A liminar deve ser indeferida, pois o valor pode ser utilizado para tomada de preço e apresentação ou não do projeto, cuidando-se de mera irregularidade.

C

A liminar deve ser deferida, porque, embora não tenha irregularidade no certame, na contratação é preciso garantir o máximo de interessados possíveis.

D

A liminar deve ser indeferida, porque cabe ao interessado percorrer as vias administrativas.

Q1878990

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade |

Q1878990 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:

A

imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências

B

formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata

C

devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

D

registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação

Q1878989

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade |

Q1878989 Direito Administrativo

A comissão permanente de licitações, prevista na Lei nº 8.666/93, deve ter em sua composição:

A

três membros, todos integrantes do quadro permanente

B

no mínimo três membros, sendo pelo menos dois servidores do quadro permanente

C

no mínimo dois membros, sendo todos seus integrantes servidores do quadro permanente

D

número sempre ímpar de membros, sendo a maioria composta por integrantes do quadro permanente

Q1878986

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Médico do Trabalho | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Segurança do Trabalho | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Tráfego | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Engenharia de Transporte |

Q1878986 Direito Administrativo

Malai Storm é professora de História, atuando no Estado GT, e sugere a aquisição de material para utilização em sua escola com a finalidade de motivar o estudo de sua disciplina. Aprovado o seu pedido, a Secretaria Municipal de Educação inicia o necessário procedimento licitatório. Nos termos da lei de licitações (Lei nº 8.666/93), deve ser realizado o procedimento de:

A

convite

B

concurso

C

leilão

D

patrocínio

Q1878609

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878609 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.

Certo

Errado

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Q1878608

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878608 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

A TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas

Certo

Errado

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q1878607

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878607 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.

Certo

Errado

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q1878606

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878606 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.

Certo

Errado

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Q1878602

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878602 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

É permitida a contratação de empresa que elaborou o projeto básico para fiscalizar a respectiva execução, embora não seja possibilitada a sua participação na licitação.

Certo

Errado

Q1878601

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878601 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

A padronização na aquisição de bens deve ser evitada, sempre que possível, porquanto restringe a competitividade.

Certo

Errado

Q1878600

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878600 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.

Certo

Errado

Q1878377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878377 Direito Administrativo

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

Em contratação realizada por instituição científica e tecnológica para a transferência de tecnologia e licenciamento de direito de uso, aplica-se a dispensa de licitação.

B

Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou prestador de serviços será o responsável exclusivo pelo dano causado ao erário.

C

Em caso de calamidade pública, mesmo quando não caracterizada urgência de atendimento de situação que cause prejuízo ou comprometa a segurança de pessoas, emprega-se a dispensa de licitação.

D

Em aquisição de gêneros alimentícios perecíveis realizada diretamente com base no preço do dia, aplica-se a inexigibilidade de licitação.

E

Em caso de intervenção da União sobre o domínio econômico a fim de regular preços, aplica-se a inexigibilidade de licitação.

Q1878376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878376 Direito Administrativo

Determinado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser escolhida é

A

leilão.

B

concorrência.

C

tomada de preços.

D

convite.

E

concurso.

Q1878375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878375 Direito Administrativo

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q1878358

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878358 Direito Administrativo

O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.

B

A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.

C

É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.

D

As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.

E

Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1877954

Q1877954 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

Certo

Errado

Q1877952

Q1877952 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Não é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível.

Certo

Errado

Q1877951

Q1877951 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação.

Certo

Errado

Q1877950

Q1877950 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.

Certo

Errado

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