Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3286055

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286055 Direito Administrativo

Sobre a transparência da informação e os benefícios para o serviço público é correto afirmar, exceto:

A

Redução da corrupção.

B

Falta de acessibilidade.

C

Maior participação social.

D

Maior confiança da população.

E

Melhoria da gestão pública

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Q3286054

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286054 Direito Administrativo

Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:

A

A relação entre o Poder Público e o cidadão deve ser democrática, transparente e participativa.

B

Nem sempre a relação é harmônica, tendo em vista que conflitos podem ocorrer, como em caso de demora na prestação de serviços públicos.

C

O Poder Público é responsável por fiscalizar e regulamentar atividades para garantir ordem e segurança.

D

Para fortalecer a relação entre o Poder Público e a sociedade, ainda é necessário a criação de instrumentos de participação democrática.

E

A colaboração mútua fortalece a sociedade e contribui para uma gestão pública eficiente e justa, garantindo o bem-estar de todos.

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Q3286053

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286053 Direito Administrativo

Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?

A

Da moralidade.

B

Da legalidade.

C

Da eficiência.

D

Da impessoalidade.

E

Da transparência.

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Q3285917

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285917 Direito Administrativo

Sobre o funcionamento e a importância do alvará de funcionamento, é correto afirmar que:

A

O alvará de funcionamento é um documento que atesta a legalização da empresa, mas não exige nenhuma vistoria ou fiscalização para sua emissão.

B

O alvará é necessário apenas para empresas de grande porte, sendo desnecessário para pequenos comércios ou prestadores de serviços.

C

A vistoria realizada pelos órgãos reguladores, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros, visa garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente.

D

O alvará de funcionamento é dispensado se a empresa operar apenas com serviços presenciais.

E

A fiscalização para a obtenção do alvará de funcionamento visa exclusivamente garantir o cumprimento de questões fiscais, não sendo relevante para a segurança do local.

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Q3285912

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285912 Direito Administrativo

Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:

A

Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.

B

Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.

C

Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura.

D

Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.

E

Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.

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Q3285876

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285876 Direito Administrativo

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,

A

suspensão de quaisquer pagamentos devidos ao beneficiário pela Administração.

B

impedimento de realização de concursos pelo interessado.

C

advertência verbal.

D

proibição de acesso às dependências do órgão objeto da licitação ou do contrato.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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Q3285875

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285875 Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

A

O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, as necessidades de contratação forem imediatas ou esporádicas.

B

O registro de preços é permitido com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço não requerer o fornecimento de bens.

C

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

D

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação.

E

O edital de licitação disporá sobre a exigência de preços iguais mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

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Q3285874

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.

A

probidade administrativa

B

eficiência

C

igualdade

D

economicidade

E

transparência

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Q3285861

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285861 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

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Q3285860

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285860 Direito Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

B

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

C

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

D

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

E

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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Q3285859

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285859 Direito Administrativo

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

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Q3285858

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285858 Direito Administrativo

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

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Q3285857

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285857 Direito Administrativo

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.

B

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.

C

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.

D

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.

E

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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Q3285856

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285856 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais.

B

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos.

C

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos.

D

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual.

E

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

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Q3285855

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

B

São unicamente discricionários.

C

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

E

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

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Q3285854

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285854 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público.

B

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos.

C

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira.

D

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

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Q3285853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285853 Direito Administrativo

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.

A

São criadas por contrato administrativo.

B

São entidades privadas que prestam serviços públicos.

C

Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial.

D

São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria.

E

Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

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Q3285807

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285807 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

B

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

D

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

E

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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Q3285805

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285805 Direito Administrativo

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.

B

imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.

C

autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.

D

presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

E

tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.

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Q3285797

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285797 Direito Administrativo

A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória para todos os órgãos e entidades públicos. Assinale a alternativa correta.

A

Tem preferência a nomeação de estranhos à Administração Pública para o exercício da atribuição de fiscal de contrato, desde que devidamente habilitados.

B

A atividade de fiscalização contratual pode ser exercida de forma presencial ou remota, sem prejuízo de eventual responsabilidade profissional do agente.

C

Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração deverão auxiliar o fiscal do contrato, para dirimir dúvidas e, inclusive, prevenir riscos na execução contratual.

D

A nomeação como fiscal de contrato de servidor integrante da comissão de licitações do próprio órgão ou entidade não fere o princípio da segregação de funções, por não representar conflito de interesses.

E

A empresa contratada não é obrigada a manter as condições originais de habilitação durante toda a execução contratual de longo prazo.

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