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( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
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Está correto o que se afirma em:
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito
I.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
II.Ao ser empossado o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
III.Só poderá ser empossado aquele que custear todos os exames admissionais obrigatórios.
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Estão corretos:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade do Estado estende‑se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria do risco administrativo.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá sub‑rogar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
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