Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419399
Direito Administrativo
As contratações públicas são processos essenciais para a execução de políticas
governamentais e a prestação de serviços à população, regidos por normas rígidas que
buscam assegurar a integridade e a eficácia das transações. Desse modo, a fiscalização
desses contratos é de suma importância, uma vez que garante o cumprimento das
obrigações contratuais, previne fraudes e atos de corrupção, assegura a eficiente
aplicação dos recursos públicos bem como promove a qualidade e a transparência de
serviços e de obras realizadas. Sobre fiscalização de contratos, analise as afirmativas
abaixo.
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419397
Direito Administrativo
No Brasil, as modalidades de licitação são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, e cada
uma tem características específicas que determinam seu uso conforme o valor, a
natureza do objeto e a forma de execução. Uma dessas modalidades é denominada
Pregão, que consiste em uma ferramenta importante para a gestão pública na busca por
economicidade e eficiência. Acerca do Pregão, analise as afirmativas abaixo.
I Seu critério de julgamento é a melhor técnica ou o conteúdo artístico.
II É admitida sua aplicação no caso de alienações de bens móveis inservíveis ou apreendidos.
III É uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns.
IV Será adotado sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.
Das afirmativas, estão corretas
I Seu critério de julgamento é a melhor técnica ou o conteúdo artístico.
II É admitida sua aplicação no caso de alienações de bens móveis inservíveis ou apreendidos.
III É uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns.
IV Será adotado sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419393
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que
visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de
tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a
transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.
I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.
Das afirmativas, estão corretas
I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419386
Direito Administrativo
A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a
esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419385
Direito Administrativo
Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas
sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema,
Jonatas obteve a informação de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419384
Direito Administrativo
Josias é servidor público federal e foi transferido para um setor que trata de questões
relativas ao provimento. Ao se atualizar acerca das disposições legais da Lei nº 8.112/90
sobre esse assunto, Josias constatou que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419383
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a
comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando
os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter
ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida,
está estabelecido que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419382
Direito Administrativo
Antenor foi aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Poder
Executivo. Visando encontrar informações sobre os dispositivos que regulamentam a
posse e o exercício, à luz da Lei nº 8.112/90, Antenor ficou ciente de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419381
Direito Administrativo
A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar
a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto
desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os
deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane
ressalta o de
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419380
Direito Administrativo
Josemário, servidor público federal, é incumbido de informar outros servidores acerca
dos casos legais de licenças que podem ser concedidas. Pautando-se na Lei nº 8.112/90,
uma das informações sobre licenças a ser fornecida por Josemário é a de que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419379
Direito Administrativo
Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos
administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99.
Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419378
Direito Administrativo
A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público depende de
uma boa condução do processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, demonstrando a capacidade de uma gestão isenta e eficiente. Na Lei nº
9.784/99, é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419377
Direito Administrativo
Joseane, servidora pública federal, quer conhecer os seus direitos relacionados às
gratificações e adicionais previstos em situações específicas, conforme estabelece a Lei
nº 8.112/90. Considere as afirmações abaixo relativas a esses direitos.
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418016
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418015
Direito Administrativo
Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418014
Direito Administrativo
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de
um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em
algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir
efeito entre as partes, é um ato
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418013
Direito Administrativo
Atos administrativos internos que possuem a finalidade
de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades
públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o
texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418012
Direito Administrativo
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo
destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no
ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie
de ato administrativo denominado de
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418011
Direito Administrativo
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato
administrativo que pode ser dividida em geral e específica.
Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica
ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o
ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao
elemento do ato administrativo denominado de
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |
Q3418009
Direito Administrativo
Atribuição normativa conferida ao agente público para o
desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo
ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente.
Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo
denominado de
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