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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437219
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o
órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do
supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão
de flexibilidades ou autonomias especiais. Sobre o contrato de desempenho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437217
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437212
Direito Administrativo
O servidor efetivo Samuel, da Prefeitura de Niterói, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Posteriormente,
uma testemunha admitiu ter mentido sob coação. Diante do desaparecimento de Samuel, seu amigo Davi requereu a revisão
do processo, instruindo o pedido com provas novas. O prefeito deferiu o pedido e designou nova comissão para reavaliar os
fatos. Com base no Estatuto dos Servidores de Niterói, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437210
Direito Administrativo
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em
regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão
pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada
das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado,
mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do
caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |
Q3437111
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a
Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |
Q3437109
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a
Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de
TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |
Q3437108
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um
contrato de TI tem como atribuição principal
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435908
Direito Administrativo
Aos servidores públicos civis do Município de
Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de
outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435904
Direito Administrativo
São deveres do servidor público municipal de
Santa Maria Madalena, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435902
Direito Administrativo
A Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse
coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435883
Direito Administrativo
O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os
órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de
licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será preferencialmente adotada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435868
Direito Administrativo
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435867
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/2021:
I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
II - _____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:
I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
II - _____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435866
Direito Administrativo
Com base no direito administrativo, sabe-se que
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435864
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objeto: a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435863
Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso
XVI, que é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435639
Direito Administrativo
O art. 2º, da Lei n. 14.133/21, menciona os tipos de contratos administrativos
que são regidos pela(s) norma(s):
( ) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Locação.
( ) Concessão e permissão de uso de bens públicos.
( ) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
( ) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Locação.
( ) Concessão e permissão de uso de bens públicos.
( ) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
( ) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435630
Direito Administrativo
A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Arquiteto
|
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Biólogo |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Nutricionista |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Jazz |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3433971
Direito Administrativo
Texto associado
Considere-se a Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, para
responder à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa com
sequência correta.
( ) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, remunerada pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres.
( ) Para o provimento de cargo público efetivo por nomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigência de cada cargo.
( ) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, remunerada pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres.
( ) Para o provimento de cargo público efetivo por nomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigência de cada cargo.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Contador |
Q3431336
Direito Administrativo
O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele deseja adquirir 50 notebooks comuns, de especificações usuais mercado, e que podem ser fornecidos por uma ampla gama de concorrentes. O valor estimado do contrato é de R$ 200.000,00. No caso em apreço, é correto afirmar que, para tal aquisição, deverá ser efetuada licitação na modalidade:
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