Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
Em relação ao Estado, julgue o item.
Os poderes do Estado, no exercício de suas
competências constitucionais, desempenham as
funções legislativas, judiciárias e administrativas, as
quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante
autorização legislativa.
Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.
Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição
una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o
Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos
da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da Administração Pública é função
puramente estatal, sendo vedada a participação dos
administrados.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
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