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Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.
II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.
III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às
competências constitucionais conferidas ao
Ministério Público.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega
à vontade do interessado, pois é interposto pela própria
administração pública quando a decisão é contrária a ela
mesma ou ao interesse público.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa
para pleitear seus direitos perante a administração, desde que
haja previsão legal de determinado recurso com estipulação
de prazo.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à administração pública rever os próprios atos
apenas quando são inoportunos.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e
convocação para o comparecimento de autoridades são
mecanismos do controle parlamentar.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta,
pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos
emanados do Poder Executivo.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano
plurianual bem como a execução dos programas de governo
são funções exclusivas do controle externo.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
O controle externo das administrações direta e indireta
vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de
responsabilidade das cortes de contas.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão
da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder
denomina-se controle na administração pública.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle da legalidade da administração é monopólio da
União.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública
sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário,
além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios
atos.
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