Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.  

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.  

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública. 

Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar. 

Uma das funções do controle parlamentar é acompanhar a execução orçamentária e financeira do governo. 

Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar. 

O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.

Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar. 

Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, para a proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos. 

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.  

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.  

Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.  

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro. 

Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.  

O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à proteção ambiental.  

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública. 

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.  

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública. 

Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.  

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.