Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.357 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.
Está(ão) INCORRETA(S):
Para a licitação das obras de reforma de um edifício da Administração Pública foi preparado um edital no qual constou o orçamento detalhado do custo da obra no valor de R$ 2.600.000,00. Após 5 meses do início da obra, foi necessário fazer um termo aditivo no valor de R$ 580.000,00, para restabelecer o equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em função da necessidade de se acrescentar vários itens de serviços que não foram previstos no orçamento inicial. Transcorridos mais 4 meses foi necessário fazer outro termo aditivo no valor de R$ 430.000,00. Passados mais 4 meses foi necessário fazer mais um termo aditivo.
Para atender ao disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o valor máximo permitido para esse terceiro termo aditivo é de
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurisprudência não pacificada. João, prefeito do Município X, baseado no parecer jurídico, realizou a contratação sem licitação. Posteriormente à contratação, a jurisprudência se firmou no sentido do não cabimento da contratação sem licitação em caso idêntico ao contratado pelo município X. Então, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José e João.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
João é o funcionário público responsável por realizar e gerenciar o processo licitatório na secretaria de cultura do município B. Haverá, daqui 3 meses, uma tradicional festa na cidade e a licitação se destina a contratação da empresa que montará o palco principal e as demais estruturas onde os artistas se apresentarão. Nesse caso, João:
I. não poderá condicionar que a concorrência seja restrita a empresas prestadoras de serviço cujos sócios sejam nascidos na respectiva cidade.
II. poderá criar resistência ao processo licitatório, caso não concorde com a realização do evento, por motivos de convicção religiosa.
III. poderá participar da licitação como concorrente.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Conheça nossos planos