Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.

São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. 

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. 

 A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. 

A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. 

A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público. 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias. 

Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.

A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.