Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q447182

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447182 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.

Certo

Errado

Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q430878

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430878 Direito Administrativo

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

A

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

B

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

C

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

D

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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Q430877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430877 Direito Administrativo

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

A

restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.

B

atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

C

atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

D

estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

E

atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

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Q412323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412323 Direito Administrativo

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.

Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.

B

Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.

C

O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.

D

Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.

E

No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

Q329785

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329785 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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Q329784

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329784 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

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Q329783

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329783 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.

Certo

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Q329773

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329773 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.

Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.

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Q219816

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219816 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

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Q219368

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219368 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.

Certo

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Q219367

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219367 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.

Certo

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Q219366

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219366 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

Certo

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Q219365

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |

Q219365 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
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itens subseqüentes.

José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério.

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Q219138

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219138 Direito Administrativo

Texto associado

Para investidura em cargo público, é necessário

ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

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Q219137

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219137 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ter idade mínima de vinte e um anos.

Certo

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Q219136

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219136 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

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Q219135

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219135 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar em gozo dos direitos políticos.

Certo

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Q219134

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219134 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ser brasileiro nato

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Q200872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200872 Direito Administrativo

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

A

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

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