Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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(__)Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
(__)Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(__)É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Não são permitidos quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive aqueles normalmente admitidos, ainda que sob as mesmas condições contratuais, em obras, serviços ou compras, ou no caso de reforma de edifício ou de equipamento.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Sistema de registro de preços poderá ser adotado, entre outras hipóteses, quando houver necessidade de contratações frequentes, por causa das características do bem ou serviço, ou em razão da conveniência de aquisição de bens ou contratação de serviços para atendimento a vários órgãos ou entidades.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Qualquer pessoa está apta a provocar, perante a autoridade competente, a revogação do procedimento licitatório referente ao pregão, em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado e justificado, resultando na sua anulação por ilegalidade.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
A comprovação dos requisitos para a habilitação, consignados no edital do pregão, será exigida, na adjudicação, como condição prévia à assinatura do contrato. Tais requisitos podem ser alterados durante a vigência do contrato.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Uma vantagem apontada pela utilização do pregão é permitir que a Administração realize várias licitações para a aquisição de bens ou serviços da mesma natureza, sem incidir em fracionamento de despesa.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
A empreitada por preço unitário se caracteriza pela contratação para execução de uma obra ou serviço por preço certo de cada unidade que venha a ser produzida.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
Estão CORRETOS:
Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens a seguir.
I A modalidade se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, com exceção de quaisquer serviços de engenharia, os quais devem ser licitados em modalidades próprias.
II A utilização da modalidade pregão eletrônico pelas autarquias, em especial os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais, é facultada pelo Decreto, podendo ser utilizada a modalidade presencial a critério do gestor.
III Quando economicamente viável, a modalidade pregão eletrônico poderá ser utilizada para locações imobiliárias e alienações.
IV A última etapa do procedimento administrativo é a homologação, ato através do qual a autoridade competente ratifica todo o procedimento licitatório.
Assinale a alternativa correta.
No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.
III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.
IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Estão certos apenas os itens
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