Admitindo-se que Caio e Tício ingressaram conjuntamente no serviço público federal e na instituição em que trabalham, ambos contabilizarão igual tempo de serviço para fins de promoção por merecimento.

O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por antigüidade.

O período em que Caio esteve cedido para a Casa Civil da Presidência da República não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.

Tendo em vista que nem Caio, nem Tício estiveram no exercício das funções de seu cargo durante o período de quatro anos, este interregno será descontado de seus tempos de serviço para todos os fins.

Readaptação.

Remoção.

Promoção.

Falecimento.

Exoneração.

Responsabilidade.

Produtividade.

Urbanidade.

Capacidade de iniciativa.

Disciplina.

Trata-se de forma de provimento do servidor público.

Somente é possível sua ocorrência em se tratando de cargo vago.

Poderá ocorrer independentemente do interesse da Administração.

É vedada a servidores públicos ocupantes de cargos e carreiras das agências reguladoras e para as agências reguladoras de que trata a Lei n. 10.871, de 20/05/2004.

Poderá ocorrer independentemente da compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade para onde se redistribui.

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração.

no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente.

até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado.

até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

a pedido do próprio servidor.

em virtude de pena disciplinar aplicada ao servidor público.

a juízo de qualquer autoridade judiciária.

quando o servidor não tomar posse no prazo regimental de 60 (sessenta) dias.

idade mínima de 21 (vinte e um) anos e a aptidão mental.

idade máxima de 50 (cinqüenta) anos de idade e a quitação com as obrigações militares.

regularidade fiscal e a quitação com as obrigações cívicas.

nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

abertura de conta bancária e a ausência de débitos junto a qualquer instituição financeira.

demissão do servidor estável decorrerá de sentença judicial transitada em julgado.

exoneração constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo.

nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

aposentadoria do servidor efetivo dar-se-á a juízo da autoridade competente.

redistribuição destina-se a prover os cargos de confiança vagos.

1 (um) ano.

3 (três) anos.

18 (dezoito) meses.

24 (vinte e quatro) meses.

180 (cento e oitenta) dias.

civil e penalmente, restando a sanção administrativa absorvida pelas demais.

apenas penalmente, restando a infração civil absorvida por esta.

exclusivamente perante a esfera administrativa, já que o ato foi praticado por servidor público.

perante as três esferas, posto que independentes entre si.

civil e administrativamente, sendo a infração penal desconsiderada.