Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q4613

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4613 Direito Administrativo

César, servidor público federal, foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nessa caso, Minerva assumirá

A

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

B

automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.

C

cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.

D

isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

E

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período.

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Q4260

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4260 Direito Administrativo

Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser

A

interrompida por período não superior a 30 (trinta) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 (trinta), e igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

B

interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.

C

substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.

D

convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.

E

reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

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Q4259

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4259 Direito Administrativo

Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será

A

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

B

exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

C

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

D

removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.

E

reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

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Q4191

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4191 Direito Administrativo

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

A

fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.

B

não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.

C

fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.

D

fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

E

fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

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Q4190

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4190 Direito Administrativo

Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com

A

suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

D

advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.

E

demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.

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Q4189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4189 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório:

I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa.

II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.

III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q4188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4188 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação far-se-á em

A

comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

D

caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

E

caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

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Q4184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4184 Direito Administrativo

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

A

administrativo.

B

político.

C

delegado.

D

credenciado.

E

honorífico.

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Q3905

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3905 Direito Administrativo

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia

A

não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

B

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

C

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

D

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

E

poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Q3904

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3904 Direito Administrativo

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3871

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3871 Direito Administrativo

Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de

A

má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

B

boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

C

boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

D

má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

E

boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

Q3868

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3868 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3838

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3838 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3777 Direito Administrativo

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

A

01 ano de efetivo exercício.

B

02 anos de efetivo exercício.

C

03 anos de efetivo exercício.

D

04 anos de efetivo exercício.

E

05 anos de efetivo exercício.

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Q3775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3775 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

A

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

B

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

C

pelo Presidente da República, exclusivamente.

D

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

E

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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Q3774

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3774 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

A

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

B

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

C

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

D

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

E

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

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Q3773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

A

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

C

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

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Q3772

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3772 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3771

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3771 Direito Administrativo

Para a Lei no 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

B

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

C

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

E

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3770

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3770 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei no 8.112/90, Joana

A

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

C

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

D

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

E

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

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