Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q100123

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100123 Direito Administrativo

Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo

A

é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.

B

não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.

C

é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

não tem cabimento em razão da incapacidade mental.

E

deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.

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Q100086

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100086 Direito Administrativo

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

A

a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

B

o militar.

C

o jurado.

D

o servidor público.

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Q100085

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100085 Direito Administrativo

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

A

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

B

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

C

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

D

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q99675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99675 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir.

Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Certo

Errado

Q99673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99673 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética
acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

Certo

Errado

Q84487

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84487 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon

A

será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.

B

estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

C

estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

D

não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

E

não poderá retornar ao serviço público federal.

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Q84486

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84486 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre:

I. insalubridade ou atividades penosas;

II. exercício de função de direção;

III. natal;

IV. férias;

V. periculosidade;

VI. serviço extraordinário.

Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações

A

I, II, III e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, IV, V e VI.

D

II, IV, V e VI.

E

III, IV, V e VI.

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Q84485

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84485 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,

A

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

B

o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse.

C

o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável.

D

poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.

E

o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.

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Q84484

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84484 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas

A

readaptação e reintegração.

B

reversão e recondução.

C

reintegração e nomeação.

D

reversão e reintegração.

E

recondução e remoção.

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Q84482

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84482 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá

A

a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.

B

a exoneração de ofício, em ambos os casos.

C

a readaptação especial e a demissão, respectivamente.

D

a demissão de ofício, em ambos os casos.

E

o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.

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Q84481

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84481 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei n^o 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações

A

da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.

B

do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.

C

da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.

D

de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.

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Q84480

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84480 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.

B

técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.

C

professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.

D

professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.

E

professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

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Q84479

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84479 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

B

O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.

C

É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.

D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

E

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.

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Q84478

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84478 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:

I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de

A

30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

C

60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.

D

60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.

E

90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).

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Q84477

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84477 Direito Administrativo

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n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

A

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo.

D

a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.

E

as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento.

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Q84214

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84214 Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

o vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

servidores públicos são aqueles que mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

a seleção por concurso público para o desempenho de atividades exclusivas do Estado pode suprir vagas sob o regime celetista ou estatutário.

D

depois de concluído o estágio probatório, o servidor público investido em cargo público não pode ser exonerado por excesso de despesas com pessoal.

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Q83876

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83876 Direito Administrativo

De acordo com o tratamento constitucional conferido ao tema da estabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar:

A

Os servidores nomeados para a cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício;

B

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e, finalmente, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar;

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade;

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q83875

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83875 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

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Q57620

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57620 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

A

são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

B

são membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.

C

não se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.

D

exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

E

são investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

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Q57614

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57614 Direito Administrativo

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

A

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

B

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

C

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

D

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

E

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

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