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Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo
Ministério Público é exemplo de controle administrativo.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for o grau de efetiva participação social no
processo de deliberação que resultou na decisão, menos
intenso deverá ser o controle judicial.
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for o grau político da matéria, menos
intenso deverá ser o controle judicial.
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria
objeto de decisão por órgãos com experiência, menos
intenso deverá ser o controle judicial.
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for a subjetividade das normas e dos
princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial.
Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.
Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos
fundamentais, maior deverá ser o grau de controle
judicial.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas
não se sujeita à observância do contraditório e da ampla
defesa.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo
Poder Executivo quando estes forem considerados
inconvenientes ou inoportunos.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Os meios de controle administrativo são divididos em
fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são
exemplos de instrumentos de controle externo utilizados
mediante provocação.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de
admissão de pessoal no âmbito de determinado município
desprovido de corte de contas será passível de revisão pela
respectiva câmara municipal, em observância ao pacto
federativo.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas,
para fins de registro.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
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