Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3517517

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517517 Direito Administrativo

No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.

A

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes limita-se aos atos vinculados, uma vez que nos atos discricionários a Administração não está obrigada a apresentar fundamentos ou justificar suas escolhas.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.

C

Nos atos administrativos discricionários, a Teoria dos Motivos Determinantes permite à Administração alterar os motivos após a prática do ato, desde que o resultado permaneça válido e atenda ao interesse público.

D

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo será considerado válido sempre que for praticado por autoridade competente, independentemente da correção dos motivos apresentados.

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Q3517299

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517299 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:

A

Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.

B

Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.

C

Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.

D

Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.

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Q3508879

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |

Q3508879 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Certo

Errado

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Q3506159

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506159 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,

A

a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

B

a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.

C

a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.

D

que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.

E

que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.

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Q3504535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504535 Direito Administrativo

A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos. A respeito do tema, julgue os itens a seguir:

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II.A Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo que sejam válidos, sempre que entender conveniente ou oportuno; ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III.A legislação estabelece de forma expressa que o direito da Administração Pública de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua prática, salvo comprovada má-fé.

IV.Apesar de não previsto expressamente na legislação, o direito da Administração Pública de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em três anos, contados da data de sua prática, salvo comprovada má-fé.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3504407

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504407 Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho, o "ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 293). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

Nos atos administrativos discricionários, o controle judicial pode abranger tanto a análise da legalidade quanto a revisão do mérito, incluindo a avaliação da conveniência e oportunidade administrativa.Nos atos administrativos discricionários, o controle judicial pode abranger tanto a análise da legalidade quanto a revisão do mérito, incluindo a avaliação da conveniência e oportunidade administrativa.

B

Nos atos administrativos discricionários, o controle judicial pode abranger tanto a análise da legalidade quanto a revisão do mérito, incluindo a avaliação da conveniência e oportunidade administrativa.

C

A Administração Pública pode anular atos administrativos válidos sempre que entender que eles não mais atendem ao interesse público, independentemente de ilegalidade.

D

Os atos administrativos discricionários também se submetem ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E

Para que um ato administrativo seja considerado válido, é suficiente que estejam presentes os requisitos da forma, da competência e o objeto.

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Q3503208

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503208 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos, como a revogação de ato administrativo.

B

Os atos administrativos constitutivos revelam a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos, como a licença para construir.

C

Os atos administrativos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, de modo que um define o conteúdo do ato e o outro verifica a sua legitimidade, como o parecer elaborado por agente público que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos.

D

Os atos administrativos compostos são elaborados pela manifestação autônoma de órgãos diversos, que concorrem para a formação de um único ato, como a aposentadoria do servidor público, que depende da manifestação da entidade administrativa e do respectivo tribunal de contas.

E

Os atos administrativos simples são editados a partir da vontade de um único órgão público, como o ato que concede férias ao servidor.

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Q3503207

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica atributo do ato administrativo.

A

Perfeição

B

Validade

C

Finalidade

D

Autoexecutoriedade

E

Eficácia

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Q3502884

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502884 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

B

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

C

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

D

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

E

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

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Q3502509

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502509 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

A

o primeiro é ato discricionário e revogável, enquanto o segundo é ato vinculado e irrevogável.

B

ambos são atos discricionários e revogáveis.

C

o primeiro é ato vinculado e irrevogável, enquanto o segundo é ato discricionário e revogável.

D

ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

Q3501989

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501989 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria

A

da imputação volitiva”.

B

dos motivos não determinantes”.

C

dos motivos determinantes”.

D

do órgão”.

E

da responsabilização objetiva”.

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Q3501988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501988 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cassação

B

revogação

C

anulação

D

caducidade

E

contraposição

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Q3498130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498130 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

A

judicializar a discussão

B

anular os atos viciados

C

revogar os atos viciados

D

submeter para análise prévia do Ministério Público

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Q3498127

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498127 Direito Administrativo

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

A

negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial

B

enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado

C

conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado

D

fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário

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Q3497373

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497373 Direito Administrativo

A Resolução n.º 1.034/2011, dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Dito isto, o processo legislativo ocorrerá de acordo com os seguintes ritos processuais:

A

rito sumário ou sumaríssimo, dependendo da espécie;

B

rito sumário ou ordinário, dependendo da espécie;

C

rito ordinário, somente;

D

rito sumário, somente;

E

rito sumaríssimo, somente;

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Q3497358

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497358 Direito Administrativo

Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental concedeu uma licença para uma construtora iniciar um novo empreendimento. Entretanto, após análise técnica, foi constatado que a licença foi concedida sem atender aos requisitos ambientais exigidos pela legislação, tornando o ato administrativo inválido.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo e licenciamento ambiental foi consultado para indicar a medida cabível para corrigir essa irregularidade.

Diante desse cenário, qual a medida cabível para corrigir esse ato?

A

Revogação do ato administrativo.

B

Convalidação do ato administrativo.

C

Anulação do ato administrativo.

D

Prorrogação do ato administrativo.

E

Ratificação do ato administrativo.

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Q3496438

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496438 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo de nomeação para cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor indicado não atendia aos requisitos de escolaridade previstos no ato normativo interno. Considerando os princípios da administração pública, essa nomeação deve ser:

A

anulada, pois a não observância dos requisitos de escolaridade atenta contra o princípio da legalidade, o qual exige a estrita conformidade com as normas administrativas e busca a eficiência na administração pública

B

mantida, pois a discricionariedade administrativa permite que a autoridade competente não se atenha estritamente aos requisitos normativos, priorizando a conveniência e a oportunidade do ato

C

reconhecida, pois a falta de requisitos de escolaridade pode ser suprida por experiência comprovada em funções correlatas, considerando que a legislação permite essa flexibilidade em certos contextos

D

validada, uma vez que o ato normativo interno pode ser interpretado de maneira ampla, permitindo a inclusão de servidores que, ainda que não atendam totalmente aos requisitos, possuam outras qualificações relevantes

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Q3494564

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494564 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.

A

Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão.

B

Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.

C

Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.

D

Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.

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Q3492914

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |

Q3492914 Direito Administrativo

Atos oficiais são documentos emitidos pela administração pública com o objetivo de formalizar decisões, estabelecer regras ou informar sobre assuntos relevantes para a sociedade e servidores. Referindo-se a definição de alguns oficiais, analise as sentenças e associe a 1ª coluna com a 2ª coluna:

1ª COLUNA
I - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.
II - Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
III - É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IV - O termo aplica–se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a necessidade da unidade emitente.
V - É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

2ª COLUNA
( ) Edital.
( ) Certidão.
( ) Portaria.
( ) Circular.
( ) Requerimento.

Após associar as colunas, a sequência correta dos atos oficiais listados, são:

A

II, I, IV, III e V.

B

III, II, I, V e IV.

C

V, IV, II, III e I.

D

I, III, II, V e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3492906

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |

Q3492906 Direito Administrativo

A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos administrativos eficazes, analise as sentenças:

I - O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva a sua extinção.
II - O cumprimento dos efeitos jurídico pode ocorrer de três formas: esgotamento do conteúdo jurídico do ato administrativo; execução material do que o ato determina; e implemento de uma condição resolutiva ou de um termo final.
III - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui.
IV - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato.
V - A retirada do ato ocorrer em cinco hipóteses: Revogação; Invalidação; Cassação, Caducidade e Contraposição.
VI - O ato administrativo se extingue por renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, V e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

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