Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União a que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em secreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

súmula própria.

decreto próprio.

regimento próprio.

regulamento próprio.

qualificação técnica

qualificação econômico-financeira

habilitação jurídica

regularidade fiscal

Cinco dias úteis.

Quinze dias úteis.

Trinta dias corridos.

Dez dias úteis.

Vinte dias corridos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

a legislação aplicável à execução do contrato.

declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Os membros das Comissões de Licitação sempre responderão, solidariamente, por todos os atos praticados por essas Comissões.

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da sua totalidade para a mesma comissão no período subseqüente.

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial, dela podendo fazer parte indivíduos não servidores públicos.

No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.

R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais).

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

na contratação de fornecimento ou suprimento de gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica.

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas com profissionais ou empresas de notória especialização.

para a contratação de defesa de causas judiciais ou administrativas.

para a contratação de restauração de obras-de-arte e bens de valor histórico.

Nos casos em que, na contratação de serviços em que a Administração possa exigir dos licitantes a metodologia de execução, a sua avaliação, para efeito de aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços.

A licitação que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais é considerada de alta complexidade técnica.

Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolve alta especialização como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado.

Na documentação relativa à qualificação técnica, é admissível a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou em locais específicos.

A Administração poderá exigir dos licitantes a metodologia de execução no caso de obra de grande vulto, de alta complexidade técnica.

O contratado não é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas custas, as partes do objeto contratado que apresentem defeitos ou incorreções resultantes de falhas na execução ou dos materiais empregados.

A Administração Pública é sempre a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

A publicação resumida do contrato na imprensa oficial é condição indispensável para que o contrato possa valer entre as partes e deve ser providenciada pelo contratado até um mês após a sua assinatura.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de licitação dispensada.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento que decorram de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Para a compra ou locação de imóvel para atender às finalidades precípuas da Administração, quando a necessidade de instalação e localização condicionar a sua escolha, e o preço for compatível com o valor de mercado.

Para realização de serviços e compras cujos valores não ultrapassem 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da contratação.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Tomada de Preços.

Concorrência.

Concurso.

Convite.

Pregão.

o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

nos casos de guerra ou grave perturbação de ordem pública.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

atender ao princípio da competência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de contábeis e orçamentárias, observadas, quando for o caso;

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio da exclusividade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio do equilíbrio, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.