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Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |
Q102526
Direito Administrativo
As alternativas abaixo apresentam as formas de provimento derivado de cargo público, exceto:
Ano: 2009
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
UNIFESP
Provas:
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Técnico de Tecnologia da Informação
|
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |
Q101159
Direito Administrativo
Analise as seguintes proposições:
I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
São regras deontológicas, nos termos do Decreto 1.171/94, o previsto em:
I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
III. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
São regras deontológicas, nos termos do Decreto 1.171/94, o previsto em:
Ano: 2009
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
UNIFESP
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q101158
Direito Administrativo
Texto associado
Responda as questão abaixo tendo como base a
Lei 8.112/90.
Lei 8.112/90.
Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
Ano: 2009
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
UNIFESP
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q101157
Direito Administrativo
Texto associado
Responda as questão abaixo tendo como base a
Lei 8.112/90.
Lei 8.112/90.
Marque a alternativa que responde corretamente a questão:
Q98159
Direito Administrativo
Texto associado
Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes
públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos,
julgue os itens a seguir.
públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos,
julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.
Q98158
Direito Administrativo
Texto associado
Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes
públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos,
julgue os itens a seguir.
públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos,
julgue os itens a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
Q98153
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.
Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Prova:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96860
Direito Administrativo
Marcos foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico-administrativo da UNIRIO. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando essa situação, Marcos violou os seguintes fatores da Lei nº 8.112/90:
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96859
Direito Administrativo
Em relação ao afastamento preventivo de servidor, como medida cautelar na apuração de irregularidade, segundo a Lei 8.112/90, pode-se afirmar que o afastamento
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96366
Direito Administrativo
João Luiz, aposentado, da UNIRIO, por invalidez, retorna ao serviço público por conta da insubsistência dos motivos que autorizaram a sua aposentadoria. A essa categoria jurídica dá-se o nome de
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96364
Direito Administrativo
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente, que segundo a Lei nº 8.112, de 11.12.1990 deve-se observar que
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96363
Direito Administrativo
A lei 8.112/90 fixa um rol de condutas proibidas ao servidor público. A ação que se configura situação proibida ao funcionário é
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96362
Direito Administrativo
Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo de duração, em virtude de
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96169
Direito Administrativo
A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor público federal, desde que não esteja em estágio probatório,na seguinte condição:
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96168
Direito Administrativo
A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96167
Direito Administrativo
Pedro, servidor nomeado para um cargo, público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo de 15 dias. Pedro deverá
Ano: 2009
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador
|
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista |
UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96166
Direito Administrativo
A reinvestidura do servidor no cargo de técnico-administrativo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q96005
Direito Administrativo
Texto associado
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.
Na hipótese de o servidor do DETRAN responder a processo disciplinar em razão dos fatos descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão do processo a fim de evitar eventual penalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q96004
Direito Administrativo
Texto associado
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.
Caso seja instaurado processo disciplinar contra o servidor do DETRAN e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a demissão.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q95998
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.
agentes.
Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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