Leia as opções abaixo:

I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;

II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;

III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;

IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;

Estão corretas as alternativas: 

O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

Assinale a afirmativa correta: 

"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.

Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".

(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.

O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:

I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.

II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.

É correto o que se afirma em:

Sobre os Arts. 84 e 85, que versam sobre a Procuradoria-geral do Município, é correto afirmar: 

Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é responsável pelo registro de patentes no Brasil, oriundas a partir de estudos clínicos.

Em um Município brasileiro, a Administração Pública aplicou nova política de gestão dos serviços públicos e organização de suas unidades administrativas, voltada a dar concretude ao princípio da eficiência. Para tanto, primeiramente criou por lei uma autarquia municipal, a qual outorgou a gestão da previdência de regime próprio dos servidores daquele ente da federação. Transferiu, posteriormente, os serviços públicos municipais de saneamento à empresa privada, em regime de concessão. E, por fim, distribuiu competências internas da Secretaria Municipal de Administração, criando um órgão próprio interno da referida secretaria, com a atribuição de proceder ao controle e fiscalização dos contratos administrativos. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Administração Pública do referido Município realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.
2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos. 

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, a Presidência (Presidente e o Vice-Presidente) é eleita em assembleia geral especialmente convocada.
Somente é aceita a candidatura à Presidência de: 

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, o consórcio público tem a seguinte organização:

1. Assembleia Geral.
2. Conselho de Governança.
3. Conselho de Administração.
4. Comitê de Conformidade.
5. Conselho Fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. No que diz respeito ao regime jurídico de seus bens e dos bens por ele administrados, analise as afirmativas abaixo.

I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Estão corretas as afirmativas:

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura administrativa, previu que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.