De acordo com o Art. 21 da Lei nº 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das Concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. No § 2º do referido artigo, a Lei determina, também, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Acerca desses prazos, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Quarenta e cinco dias para concurso. ( ) Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Trinta dias para concorrência, nos casos não especificados na opção anterior. ( ) Trinta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Vinte dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na opção anterior, ou leilão. ( ) Cinco dias úteis para convite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Administração Indireta compreende categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa que contém somente entidades da Administração Indireta.

De acordo com o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços foram atualizados. Marque a alternativa que contém o valor correto para compras e serviços, exceto obras e serviços de engenharia, na modalidade Convite, de acordo com o referido Decreto.

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o Pregão como modalidade de licitação, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Marque a alternativa que descreve corretamente os meios de divulgação da fase externa do pregão, na forma eletrônica, para licitações na modalidade pregão eletrônico acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Marque a alternativa que descreve a correta definição da modalidade de licitação Concorrência, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, há 5 (cinco) modalidades de licitação. Marque a alternativa que define corretamente a modalidade Tomada de Preços.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da impessoalidade deve ser entendido como aquele princípio que vem a excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o maior desperdício possível.

II. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A legislação vigente determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.

II. A acumulação de estoques, em qualquer nível ou quantidade, é prejudicial ao normal funcionamento da instituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O gerenciamento de custos em um projeto compreende os esforços para elaborar estimativas de custos das atividades e entregas, compor um orçamento realista e controlá-lo.

II. A definição de obra, na lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação vigente considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato.
II. O gráfico de controle não permite compreender como funciona um processo e nem monitorar a variação nesse processo.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação deve viabilizar a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.
II. O diagrama de dispersão, também chamado de histograma, é utilizado para estudar a possível relação entre duas variáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido através de amplas restrições à cultura de transparência na administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A definição de alienação, na lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da impessoalidade busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, assim como a dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

II. Ao assumir uma função pública, deve o agente estar ciente de que estará assumindo um compromisso com a coletividade de trabalhar para fazer com que se obtenha o melhor resultado possível com os recursos e material humano disponíveis.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A moralidade deve distanciar-se da Administração Pública na prestação de serviços e atendimento às necessidades da coletividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária da administração municipal é vedada em qualquer hipótese, ainda que exista previsão legal.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo vedado o atendimento do interesse público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O princípio da legalidade constitui uma garantia aos cidadãos, visto que o gestor público cumpre as exigências do Estado, ainda que não estejam previstas na lei.

Marque a alternativa CORRETA: