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No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as cláusulas contratuais.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, em qualquer fase, a presença de advogado devidamente constituído.
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
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Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
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Qual princípio não está descrito corretamente?
Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em:
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