Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

Uma das tendências em termos de contratação de servidores públicos, por intermédio de concursos públicos, é se privilegiar a criação e reorganização de carreiras voltadas para atividades típicas de Estado, em detrimento de cargos que suas atividades não são desempenhadas diariamente ou de perfil com atribuições que possam ser substituídas por máquinas.

Considere que João, servidor estatutário, desejando realizar sua primeira graduação em curso que existe apenas em horário que colide com o do seu trabalho, continue exercendo seu cargo, compensando o horário que não esteja na repartição pública. Nesse caso, cabe ao chefe de João, descricionariamente, conceder ou não, o horário especial ao servidor estudante.

Para acompanhar o cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação profissional e para tratar de interesses particulares, o servidor deve gozar de licença sem remuneração.

É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público, concursado ou não.

O vencimento, a remuneração e o provento do servidor, pela sua natureza, não podem ser, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

É possível que a obrigação de reparar o dano decorrente de lesão ao patrimônio público causada por servidor público estenda-se aos seus sucessores e seja contra eles executada.

Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção.