Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelec...

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Q79956

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79956 Direito Administrativo

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.

em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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