Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3616786

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616786 Direito Administrativo

O Professor Darwin, secretário de educação de um município, recebeu várias reclamações sobre o acesso a determinadas escolas, sendo essas localizadas em distritos distantes e sem estradas devidamente asfaltadas e providas de transporte público. Diante dessa premência, contrata, em regime de urgência, empresas transportadoras com experiência no atendimento escolar. Nos termos da Lei n.º 9.394/96, cabe ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos:

A

vagos nos veículos

B

marcados nos veículos

C

quaisquer nos veículos

D

preferenciais nos veículos

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Q3616785

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616785 Direito Administrativo

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:

A

perspectiva mais próxima

B

percepção pessoal

C

versão adequada

D

verdade

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Q3616782

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616782 Direito Administrativo

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

A

promessa de obrigações

B

planejamento financeiro

C

protocolo de intenções

D

fontes de custeio

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3616740

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |

Q3616740 Direito Administrativo

As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO no prazo de:

A

20 dias

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

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Q3616311

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616311 Direito Administrativo

Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao do mercado, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais.
Após o regular processo judicial, o juiz reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e condenou Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, além de condená-los à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O juiz equivocou-se ao condenar Marcos e Mário, pois a conduta narrada não é mais prevista como ato de improbidade administrativa.

B

Em face da condenação, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório, mas, caso Marcos e Mário decidam apelar, devem realizar o recolhimento das custas.

C

Em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, Marcos e Mário deveriam ter seus direitos políticos suspensos por 14 (catorze) anos.

D

Se Marcos e Mário comprovarem incapacidade financeira para realizar o pagamento imediato do débito, o juiz poderá autorizar o parcelamento, desde que em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

E

O juiz agiu corretamente ao condenar Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, já que houve unidade de vontades no cometimento da improbidade.

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Q3616310

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

A

se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para que se proceda ao ajuizamento da ação, sob pena de responsabilização solidária.

B

os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão solidariamente.

C

se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n^o 12.846/2013.

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Q3616259

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616259 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e abrange todas as espécies de bens, sendo vedada qualquer forma de alienação ou constituição de direito real de garantia sobre eles, independentemente de autorização legislativa, como forma de proteção ao interesse público.

B

A desafetação de um bem público é um ato discricionário que independe, via de regra, de lei específica, podendo ser realizada por simples ato administrativo, desde que motivado pelo interesse público.

C

A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Estado adquira por usucapião bens de particulares, em razão da simetria jurídica que rege as relações patrimoniais.

D

A impenhorabilidade dos bens públicos decorre do princípio da supremacia do interesse público, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e levando a execução judicial de dívidas do Estado a ser realizada por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor.

E

Os bens dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado, podem ser objeto de oneração, como a constituição de hipoteca, desde que haja prévia autorização judicial e se observe o interesse público.

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Q3616258

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616258 Direito Administrativo

Com base na Lei no 14.133/2021, identifique o conceito fundamental no campo das licitações públicas relacionado à definição a seguir e assinale a alternativa correta.

“Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto”.

A

Pré-qualificação.

B

Credenciamento.

C

Registro de preços.

D

Pré-habilitação.

E

Diálogo competitivo.

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Q3616257

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616257 Direito Administrativo

Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.

Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

B

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

C

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

D

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

E

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

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Q3616256

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616256 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico é o poder-dever de rever os próprios atos, decorrendo diretamente do princípio da legalidade, e é irrenunciável.

B

O poder regulamentar é exercido de forma autônoma pelo Poder Executivo para criar novas obrigações e proibições, sem a necessidade de prévia autorização legal.

C

O poder discricionário confere ao administrador ampla liberdade para atuar, o que significa que seus atos, via de regra, não estão sujeitos a controle judicial.

D

O poder disciplinar é inerente à Administração Pública e manifesta-se apenas na aplicação de sanções a servidores públicos, não abrangendo, por exemplo, contratos administrativos.

E

O poder de polícia administrativa abrange a fiscalização, prevenção e repressão de atividades que possam comprometer o interesse público, limitando direitos individuais em benefício da coletividade.

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Q3616255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616255 Direito Administrativo

São entidades da Administração Indireta no Direito Administrativo Brasileiro:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações sociais.

C

empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, empresas privadas controladas pelo Estado e organizações sociais civis de interesse público.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, subsidiárias das empresas estatais e empresas privadas controladas pelo Estado.

E

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e organizações sociais.

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Q3616254

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616254 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.

Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É formalizada por meio de contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser implementada por outorga, delegação ou desconcentração, visando a maior flexibilidade na execução das atividades.

B

Tem como principal objetivo a transferência total da responsabilidade e do controle da atividade para a entidade descentralizada, eximindo o ente central de qualquer fiscalização posterior.

C

Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.

D

Diferencia-se da desconcentração pelo fato de que esta última implica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.

E

Concentra-se principalmente na delegação de competências por meio de convênios, mantendo a titularidade da atividade com a entidade central, sem previsão de outorga por lei.

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Q3616253

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616253 Direito Administrativo

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

A

a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.

B

quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.

C

o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.

D

o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.

E

a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.

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Q3616252

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616252 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que:

A

o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.

B

a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.

C

influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

D

a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.

E

o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

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Q3616219

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616219 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após quanto tempo de efetivo exercício?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q3616216

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616216 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

Uma das formas de provimento dos cargos públicas é a:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Nomeação.

D

Vacância.

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Q3616214

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616214 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

A administração pública municipal deve observar alguns princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3616213

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616213 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3616078

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616078 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.

B

O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.

C

O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.

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Q3616077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616077 Direito Administrativo

O princípio da __________ assegura que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

autotutela

B

impessoalidade

C

D

continuidade

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