Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176613
Direito Administrativo
Com referência ao controle legislativo da administração pública,
assinale a opção correta.
Q2176417
Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e
as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175882
Direito Administrativo
Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os
itens seguintes.
I. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II. A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. III. Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta
I. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II. A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. III. Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175881
Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173501
Direito Administrativo
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169657
Direito Administrativo
A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou
por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito
dos atos, corresponde ao controle
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169656
Direito Administrativo
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o
funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder
Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo
das contas municipais
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169655
Direito Administrativo
Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União,
dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169654
Direito Administrativo
O controle financeiro da administração pública, em seus vários
níveis, é realizado
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169653
Direito Administrativo
Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras
do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região
administrativa do DF para outra. Parlamentares que
representavam a região prejudicada procuraram o governador
para discutir o caso. O governador consultou o secretário,
estudou o caso e, por fim, determinou o retorno da verba para a
região à que ela estava destinada originalmente.
Nessa situação hipotética, ocorreu um caso de controle
Nessa situação hipotética, ocorreu um caso de controle
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2165217
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Nos contratos administrativos, a vontade do particular
não se subjuga à da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EPC
Prova:
VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |
Q2160671
Direito Administrativo
É exemplo de controle judicial da Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154537
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
o item abaixo.
A legislação não permite que a Administração Pública celebre termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e seus órgãos de controle interno, o qual tem por finalidade a correção de falhas apontadas em ações de controle, o aprimoramento de procedimentos, o asseguramento à continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e a garantia de atendimento do interesse geral.
A legislação não permite que a Administração Pública celebre termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e seus órgãos de controle interno, o qual tem por finalidade a correção de falhas apontadas em ações de controle, o aprimoramento de procedimentos, o asseguramento à continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e a garantia de atendimento do interesse geral.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |
Q2131171
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |
Q2131019
Direito Administrativo
Conforme definição do Tribunal de Contas da União,
controles internos são o conjunto de atividades, planos,
métodos, indicadores e procedimentos interligados,
utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos
de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas
estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam
alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo,
como o Poder Legislativo de cada município devem
manter, de forma integrada, um sistema de controle
interno. Entre as finalidades constitucionais do controle
interno encontra-se:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129207
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
No âmbito do controle judicial dos atos
administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema
da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao
Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso
administrativo que exercem, como aquele, função
jurisdicional.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129206
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129205
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O controle administrativo pode ser de legalidade ou
de mérito. O primeiro cabe à própria Administração
e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo
cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |
Q2128865
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |
Q2123371
Direito Administrativo
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. ( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu. ( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria. ( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. ( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu. ( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria. ( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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