Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q108566

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108566 Direito Administrativo

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

A

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

Aptidão física e mental.

C

Gozo dos direitos políticos.

D

Idade mínima de dezoito anos.

E

Comprovação de ausência de condenação penal.

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Q108484

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108484 Direito Administrativo

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

A

Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;

B

Defensor Público, encaminhado pelo MPF;

C

Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;

D

Procurador Federal;

E

Advogado da União.

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Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

A

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

B

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

C

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

D

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

E

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q108482

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108482 Direito Administrativo

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

A

capacitação;

B

tratar de interesses particulares;

C

desempenho de mandato classista;

D

o serviço militar;

E

mandato eletivo.

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Q108481

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108481 Direito Administrativo

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

A

no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

B

no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

C

no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

D

no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

E

no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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Q108480

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108480 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:

A

médicos, técnicos e cientistas brasileiros;

B

cientistas brasileiros, cientistas estrangeiros e procuradores;

C

estagiários, médicos e cientistas;

D

residentes, estagiários e procuradores;

E

residentes, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Q108428

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108428 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

A

reversão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

remoção.

E

revisão.

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Q108427

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108427 Direito Administrativo

Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.

A

Nomeação.

B

Ascenção.

C

Reintegração.

D

Readaptação.

E

Promoção.

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Q108420

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador |

Q108420 Direito Administrativo

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

A

Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.

B

Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q108375

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108375 Direito Administrativo

É condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:

A

o acesso ao aprendizado.

B

sentença judicial

C

a natureza e a responsabilidade do cargo.

D

a avaliação especial de desempenho.

E

a associação do servidor a sindicato de classe.

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Q108373

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108373 Direito Administrativo

De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:

A

repouso semanal remunerado.

B

salário-família.

C

férias anuais.

D

décimo terceiro salário.

E

aviso prévio.

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Q108372

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108372 Direito Administrativo

Areadaptação é forma de provimento de cargo público que consiste:

A

na cessão do servidor para outro Estado, Poder,Município,Órgão ou Entidade.

B

na força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de umórgão público.

C

na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.

D

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

E

no reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

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Q108370

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108370 Direito Administrativo

Em relação aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar

A

ao servidor que fizer jus ao mesmo tempo ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, ambos ser-lhe-ão concedidos.

B

os adicionais serão calculados na proporção de 10% (dez por cento), com base no salário- mínimo.

C

o servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, deverá optar por um deles.

D

os adicionais de periculosidade e insalubridade serão incorporados aos vencimentos do servidor e serão pagos independente de cessados os riscos e condições que deram causa à concessão.

E

os percentuais para pagamento dos adicionais variarão entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) a serem pagos sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q108319

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108319 Direito Administrativo

Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:

A

um terço do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;

B

um terço da remuneração, enquanto perdurar a prisão;

C

dois terços do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;

D

dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão;

E

metade da remuneração, durante o afastamento.

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Q108318

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108318 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8112/90, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratifcações e adicionais ainda vigentes:

A

outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

B

adicional para capacitação.

C

gratifcação imobiliária.

D

adicional por tempo de serviço.

E

gratifcação de estímulo à formação acadêmica.

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Q108317

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108317 Direito Administrativo

José é servidor público regido pela lei estatutária da União, conhecida Lei 8112/90. Foi designado pela necessidade de serviço a desempenhar suas atribuições à noite, requerendo adicional noturno. Para fazer jus ao presente adicional, o serviço noturno deverá ser prestado em horário compreendido entre:

A

21 (vinte e uma) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;

B

21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

C

22 (vinte e duas) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte;

D

22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

E

23 (vinte e três) horas de um dia e 9 (nove) horas do dia seguinte.

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Q108316

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108316 Direito Administrativo

Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:

A

advertência;

B

disponibilidade.

C

demissão;

D

suspensão de até 15 dias;

E

suspensão de até 30 dias.

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Q108315

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108315 Direito Administrativo

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:

A

exoneração do servidor;

B

disponibilidade do servidor;

C

demissão do servidor;

D

torna-se sem efeito o ato de provimento;

E

anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

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Q108272

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108272 Direito Administrativo

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

A

afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;

B

concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

C

concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;

D

empréstimo institucional com juros baixos;

E

aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

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Q108269

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108269 Direito Administrativo

Aos dependentes de servidores públicos federais, amparados pela lei estatutária 8112/90, acarreta perda da qualidade de beneficiário:

A

o falecimento do servidor;

B

a renuncia expressa;

C

a maioridade de flho aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiver estudando;

D

condenação penal do beneficiário;

E

a cessação de invalidez, em se tratando de servidor instituidor inválido.

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